O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal de n° 138/88, de 21 de janeiro de 1988 e Lei nº, digo, Lei nº 140/88 de 21 de junho de 1988.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 962.000,00 (NOVECENTOS E SESSENTA E DOIS MIL CRUZADOS), destinada ao reforço das seguintes dotações:
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SECRETARIA |
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3111 Pessoal
Civil |
446.000,00 |
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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3259 Outras transferências a pessoas |
16.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
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3111 Pessoal
Civil |
280.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE ASSISTÊNCIA
SOCIAL |
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3120 Material
de Consumo |
220.000,00 |
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior serão provenientes dos recursos de excesso de anulações totais ou parciais das seguintes dotações, digo serão usados os recursos do Excesso de Arrecadação.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
982.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy-ES, 24 de agosto de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.