O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal de n° 138/88, de 21 de janeiro de 1988 e Lei nº, digo, Lei nº 140/88 de 21 de junho de 1988.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 790.000,00 (SETECENTOS E NOVENTA MIL CRUZADOS), destinada ao reforço das seguintes dotações:
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CÂMARA MUNICIPAL |
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3111 Pessoal
Civil |
50.000,00 |
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SECRETARIA |
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3111 Pessoal
Civil |
35.000,00 |
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SERVIÇO DA FAZENDA |
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3111 Pessoal
Civil |
450.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ENSINO |
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3111 Pessoal
Civil |
140.000,00 |
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SETOR DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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3111 Pessoal
Civil |
55.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS |
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3120 Material
de Consumo |
60.000,00 |
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior serão provenientes dos recursos de excesso de anulações totais ou parciais das seguintes dotações, consignadas no orçamento vigente.
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ENCARGOS GERAIS DO MUNICÍPIO |
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3260 juros divida
Contratada |
290.000,00 |
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SETOR DE ESTRADA E RODAGENS |
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4120 Equipamentos e Material
Permanente |
500.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy-ES, 16 de agosto de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.