DECRETO Nº 30-A, DE 06 DE MAIO DE 2005

DECLARA IMÓVEL DE UTILIDADE PÚBLICA PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

Texto para Impressão

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais especialmente no que tange a Lei 636/2005,

DECRETA:

Art. 1º Fica declarado de utilidade pública para fins de desapropriação o imóvel constante de uma área de terra, medindo 6.098,00 m² (seis mil e noventa e oito metros quadrados), de propriedade do espólio de Jaime Navarro de Carvalho, situada na localidade de São Paulo, neste Município, avaliada em 15.245,00 (quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais).

Art. 1° Fica declarada de interesse social para fins de desapropriação para construção de casas populares, com o respectivo direito de domínio particular ou ocupação, a área de terra rural medindo 6.098,00 m² (seis mil e noventa e oito metros quadrados), situada na localidade de São Paulo, neste Município, avaliada em 15.245,00 (quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais), confrontando-se a leste com a estrada pública e pelos demais lados com a Fazenda Caxeta. (Redação dada pelo Decreto nº 58/2005)

Art. 2° A desapropriação deverá ser executada em caráter de urgência.

Art. 3° Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE

Presidente Kennedy-ES, 06 de maio de 2005.

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.