Lei nº 636, De 05 de maio de 2005

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A ADQUIRIR IMÓVEL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Texto para Impressão

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a presente lei.

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir 01 (uma) área de terra de 6.098,00 m2 (seis mil e noventa e oito metros quadrados) situada na Fazenda Caxeta, localidade de São Paulo, neste município, avaliada em R$ 15.245,00 (quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais) de propriedade do espólio de Jaime Navarro de Carvalho.

Art. 2º. O imóvel mencionado no artigo anterior destinar-se à construção de casas populares de forma emergencial.

Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão por conta das verbas próprias, constantes do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.

Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy-ES, 05 de maio de 2005.

Aluízio Carlos Correa

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.