DECRETO Nº 58, DE 29 DE AGOSTO DE 2005

MODIFICA DECRETO 030/2005 E DECLARA IMÓVEL DE INTERESSE SOCIAL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, especialmente no que tange a Lei n° 4.132, de 10 de setembro de 1962 c/c a Lei Municipal n° 636, de 05 de maio de 2005, e processo administrativo 1254/2005,

DECRETA:

Art. 1º O artigo 1° do Decreto n° 030, de 06 de maio de 2005, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art. 1° Fica declarada de interesse social para fins de desapropriação para construção de casas populares, com o respectivo direito de domínio particular ou ocupação, a área de terra rural medindo 6.098,00 m² (seis mil e noventa e oito metros quadrados), situada na localidade de São Paulo, neste Município, avaliada em 15.245,00 (quinze mil, duzentos e quarenta e cinco reais), confrontando-se a leste com a estrada pública e pelos demais lados com a Fazenda Caxeta.

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de publicação, revogando as disposições em contrário.

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRE-SE

Presidente Kennedy-ES, 29 de agosto de 2005.

ALUÍZIO CARLOS CORRÊA

PrefeitO Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.