O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, usando das suas atribuições legais, conforme a Lei Municipal de n° 138/88, de 21 de janeiro de 1988 e Lei nº, digo, Lei nº 140/88 de 21 de junho de 1988.
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto no orçamento vigente o crédito suplementar da importância de Cz$ 1.010.000,00 (HUM MILHÃO E DEZ MIL CRUZADOS), destinada ao reforço das seguintes dotações:
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GABINETE DO PREFEITO |
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3120 Material
de Consumo |
100.000,00 |
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3132 Outros Serviços e Encargos |
250.000,00 |
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SERVIÇO DA FAZENDA |
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3120 Material
de Consumo |
40.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ENSINO |
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3120 Material
de Consumo |
50.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ALIMENTAÇÃO ESCOLAR |
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3120 Material
de Consumo |
40.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE SAÚDE E ASSISTÊNCIA |
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3120 Material
de Consumo |
130.000,00 |
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SETOR MUNICIPAL DE ESTRADAS E RODAGENS |
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3120 Material
de Consumo |
400.000,00 |
Art. 2° Os recursos para o cumprimento do artigo anterior serão provenientes do excesso de arrecadação.
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EXCESSO DE ARRECADAÇÃO |
1.050.000,00 |
Art. 3° Este Decreto entrará em vigor nesta data.
Presidente Kennedy-ES, 08 de agosto de 1998.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.