DECRETO Nº 177, DE 26 de DEZEMBRO de 1994

 

AUTORIZA SUPLEMENTAÇÃO NO ORÇAMENTO VIGENTE.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, conforme Lei nº 441/94 de 25.10.94 e 442/94 de 16.11.94.

 

DECRETA:

 

Art. 1º Fica aberto no Orçamento, o Crédito Suplementar na importância de R$ 13.370,00 (treze mil trezentos setenta reais), destinadas as seguintes dotações:

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

 

3132 - Outros serv. encargos ............................................... 270,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

 

3120 - Material de consumo ................................................. 400,00

3132 - Outros serv. encargos ............................................... 100,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

 

3311 - Pessoal civil .............................................................. 100,00

3120 - Material de consumo ............................................... 3.600,00

3131 - Rem. serv. pessoais ................................................... 880,00

3132 - Outros serv. encargos ............................................. 1.400,00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

3120 - Material de consumo ............................................... 1.000,00

3132 - Outros serv. encargos ............................................. 3.100.00

 

SECRETARIA MUNICIPAL DE AÇÃO SOCIAL

 

3120 - Material de consumo ............................................... 1.400,00

3132 - Outros serv. encargos ............................................. 1.120,00

 

TOTAL ............................................................................. 13.370,00

 

Art. 2º Para cobertura do disposto no artigo anterior, será anulada a seguinte dotação orçamentária:

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO ........................................... 13.370,00

 

Art. 3º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

REGISTRE-SE PUBLIQUE-SE CUMPRA-SE

 

Presidente Kennedy-ES, 26 de dezembro de 1994.

 

DANIEL VANTIL

PrefeitO Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.