DECRETO Nº 13, DE 24 DE FEVEREIRO DE 2022

DECLARA A REVOGAÇÃO DE ATO NORMATIVO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais conferidas no art. 67, inciso VI e no art. 72, incisos I e IV da Lei Orgânica do Município, e o teor do processo administrativo nº. 3.559/2022, decreta:

Art. 1º Fica declarada a revogação do Decreto nº 17, de 28 de março de 2016, que regulamentou a Lei nº 809/2009, alterada pela Lei nº 1.142/2014 para implantação do Programa de Transporte Pro-Emprego.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 24 de fevereiro de 2022.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL

TANCREDO ALMEIDA SILVEIRA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.