DECRETO Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE
2018.
ALTERA O DECRETO Nº 46/2017 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 823/2009, QUE
DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS
SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.
A PREFEITA MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições
legais que lhe são conferidas pelo Artigo 67, inciso
VI da Lei Orgânica do Município, decreta:
Art. 1º Fica
alterado os parágrafos 1º e 3º do art. 7º do Decreto nº 46, de 23 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Municipal nº 823/2009, que dispõe sobre concessão de auxílio alimentação para os servidores públicos
municipais ativos, do Município de Presidente Kennedy/ES, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"Art. 7º ...
§ 1º Não se aplicará o inciso XIII, do Art. 7º, deste Decreto
quando a apresentação de atestado médico for igual ou inferior a 03 (três) dias
durante o mês, de modo que atestados médicos protocolados serão analisados/descontados do auxílio alimentação no mês
subsequente.
§ 2º ...
§ 3º Não se aplicará o inciso XIV do Art. 7º, deste Decreto
quando o servidor for acometido das doenças dos incisos I, III, e X, do § 2º,
comprovadas mediante laudos ou atestados, emitidos por medicina especializada, devidamente protocolizados junto ao requerimento do
servidor, informando a doença ocupacional ou acidente de trabalho."
Art. 2º Fica
acrescentado os parágrafos 4º, 5º e 6º ao
art. 7º do Decreto nº 46, de 23 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Municipal nº 823/2009, que dispõe sobre concessão de auxílio alimentação para os servidores públicos
municipais ativos, do Município de Presidente Kennedy/ES, passando a vigorar
com a seguinte redação:
"§ 4º Não se
aplicarão os incisos XIII e XIV, do art. 7º, deste Decreto quando servidor
apresentar atestado médico superior a 03 (três) dias e/ou se afastar por prazo
superior a 30 (trinta) dias em decorrência das doenças abaixo relacionadas,
comprovadas por laudos emitidos por medicina especializada, que deverão ser
avaliados pela Comissão de Avaliação de Saúde Ocupacional - COMASO.
I -
Tuberculose ativa;
II -
Hanseníase;
III -
Alienação mental;
IV - Neoplasia
maligna;
V - Cegueira;
VI -
Paralisia irreversível e incapacitante;
VII -
Cardiopatia grave;
VIII - Mal de
Parkinson;
IX - Espondiloartrose anquilosante;
X -
Nefropatia grave;
XI - Doença
de Paget (osteíte deformante) em estado avançado;
XII -
Síndrome da Imunoficiência Adquirida - AIDS;
XIII -
Contaminação por radiação;
XIV -
Hepatopatia grave;
XV
- Esclerose múltipla."
"§ 5º Os casos
omissos e atestados e/ou laudos decorrentes de outras moléstias correlatas as descritas no § 3º serão avaliados pela Comissão de
Avaliação de Saúde Ocupacional - COMASO." (Dispositivo
revogado pelo Decreto nº 18/2019)
"§ 6º Para efeitos deste artigo, considera-se
para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a
proporcionalidade de 30 (trinta) dias/mês.
Art. 3º Este Decreto
entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy/ES, 02 de janeiro
de 2018.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e
arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.