DECRETO Nº 1, DE 02 DE JANEIRO DE 2018.

ALTERA O DECRETO Nº 46/2017 QUE REGULAMENTA A LEI Nº 823/2009, QUE DISPÕE SOBRE CONCESSÃO DE AUXÍLIO ALIMENTAÇÃO PARA OS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS, DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo Artigo 67, inciso VI da Lei Orgânica do Município, decreta:

Art. 1º Fica alterado os parágrafos 1º e 3º do art. 7º do Decreto nº 46, de 23 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Municipal nº 823/2009, que dispõe sobre concessão de auxílio alimentação para os servidores públicos municipais ativos, do Município de Presidente Kennedy/ES, passando a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 7º ...

§ 1º Não se aplicará o inciso XIII, do Art. 7º, deste Decreto quando a apresentação de atestado médico for igual ou inferior a 03 (três) dias durante o mês, de modo que atestados médicos protocolados serão analisados/descontados do auxílio alimentação no mês subsequente.

§ 2º ...

§ 3º Não se aplicará o inciso XIV do Art. 7º, deste Decreto quando o servidor for acometido das doenças dos incisos I, III, e X, do § 2º, comprovadas mediante laudos ou atestados, emitidos por medicina especializada, devidamente protocolizados junto ao requerimento do servidor, informando a doença ocupacional ou acidente de trabalho."

Art. 2º Fica acrescentado os parágrafos 4º, 5º e 6º ao art. 7º do Decreto nº 46, de 23 de maio de 2017, que regulamenta a Lei Municipal nº 823/2009, que dispõe sobre concessão de auxílio alimentação para os servidores públicos municipais ativos, do Município de Presidente Kennedy/ES, passando a vigorar com a seguinte redação:

"§ 4º Não se aplicarão os incisos XIII e XIV, do art. 7º, deste Decreto quando servidor apresentar atestado médico superior a 03 (três) dias e/ou se afastar por prazo superior a 30 (trinta) dias em decorrência das doenças abaixo relacionadas, comprovadas por laudos emitidos por medicina especializada, que deverão ser avaliados pela Comissão de Avaliação de Saúde Ocupacional - COMASO.

I - Tuberculose ativa;

II - Hanseníase;

III - Alienação mental;

IV - Neoplasia maligna;

V - Cegueira;

VI - Paralisia irreversível e incapacitante;

VII - Cardiopatia grave;

VIII - Mal de Parkinson;

IX - Espondiloartrose anquilosante;

X - Nefropatia grave;

XI - Doença de Paget (osteíte deformante) em estado avançado;

XII - Síndrome da Imunoficiência Adquirida - AIDS;

XIII - Contaminação por radiação;

XIV - Hepatopatia grave;

XV - Esclerose múltipla."

"§ 5º Os casos omissos e atestados e/ou laudos decorrentes de outras moléstias correlatas as descritas no § 3º serão avaliados pela Comissão de Avaliação de Saúde Ocupacional - COMASO." (Dispositivo revogado pelo Decreto nº 18/2019)

"§ 6º Para efeitos deste artigo, considera-se para o desconto do auxílio-alimentação, por dia não trabalhado, a proporcionalidade de 30 (trinta) dias/mês.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 02 de janeiro de 2018.

AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.