REVOGADA PELA LEI Nº. 806/2009

LEI Nº 760, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2008

CRIA CARGOS PÚBLICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica criado o cargo público em comissão que passará a integrar o ANEXO I da Lei 626/05, de 14 de fevereiro de 2005, consoante a seguinte descrição de referência, quantitativo e remuneração relativa à respectiva referência:

CARGO	REFERÊNCIA	QUANTITATIVO	DISTRIBUIÇÃO
AGENTE ADMINISTRATIVO	CC-2	05	Distribuído nas Secretarias
CHEFE DE DIVISÃO DE URBANIZAÇÃO	CC-E2	01	Secretaria de Obras

Art. 2º - Aumenta o quantitativo de cargo público e comissão de ASSESSOR JURÍDICO I, referência CC-E1 descrito no ANEXO I da Lei 626/05, de 14 de fevereiro de 2005, em mais 1 (um) cargo.

Art. 3º - As atribuições dos novos cargos públicos criados nesta Lei serão regulamentadas por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.

Art. 4º - Fica autorizada a inclusão no Plano Plurianual – PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e na Lei Orçamentária – LOA dotação de despesa para execução desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Presidente Kennedy, em 27 de Fevereiro de 2008

ALUIZIO CARLOS CORRÊA

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Câmara Municipal de Presidente Kennedy.