O
PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sancionou e promulgou a presente Lei.
Art. 1º. O cargo
comissionado de Secretário Municipal ANEXO II
da Lei 545/01 de 01 de Junho de 2001 passa a vigorar com remuneração de R$
1.300,00(um mil e trezentos reais).
Art.
2º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei, correrão por conta das verbas próprias, constantes do orçamento do Município, suplementadas, se necessário.
Art.
3º. Esta Lei entrará em vigor na data de
sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 25 de Junho de 2003.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.