O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do espírito Santo, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona e promulgo a presente Lei.
Art.
1º. O Cargo Comissionado de
Assessor Jurídico da Lei 545/01 de 01 de
junho de 2001 passa a vigorar com a referência CC-E com remuneração de R$
1.500,00(um mil e quinhentos reais).
Art.
2º. Cria 20(vinte) funções
comissionadas, também denominadas funções de confiança, para os exercentes das
funções de pedreiro ou eletricista, de referência FC-E, podendo
ser fixadas de 30%(trinta por cento) a 80% (oitenta por cento) da remuneração
base do servidor efetivo, passando a integrar o ANEXO III da Lei 545/01 de
junho de 2001.
Parágrafo Único. O valor da gratificação será fixado pelo
Chefe do Executivo Municipal.
Art. 3º. As despesas decorrentes da execução da
presente Lei correrão por conta das verbas próprias, constantes do orçamento do Município, suplementadas se necessário.
Art. 4º. esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de maio do corrente ano revogadas as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy-ES, 10 de junho de 2002.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.