LEI Nº 1.323, DE 30 DE MAIO DE 2017
AUTORIZA O PODER
EXECUTIVO A REALIZAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER O SERVIÇO
DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela
sancionou a seguinte Lei. Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a celebrar
contrato administrativo de prestação de serviço para admissão de pessoal por
prazo determinado, para atender necessidade temporária na área de assistência
social, até a ocupação dos cargos por meio de concurso público, conforme Termo
de Ajuste de Conduta firmado com o Ministério Público Estadual em 07 de maio de
2013.
Parágrafo único. As contratações serão
feitas por tempo determinado de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado por
igual período, desde que devidamente autorizado.
Art. 2º. O recrutamento do pessoal a ser contratado nos
termos desta Lei será feito mediante Processo Seletivo Simplificado, sujeito a
publicação na forma da Lei Orgânica Municipal,
e divulgado na íntegra no sítio eletrônico do município de Presidente Kennedy.
§1º. O critério de seleção dos contratados
temporariamente, assim como os requisitos profissionais exigidos será definido
no Edital do Processo Seletivo Simplificado, que
compreenderá, obrigatoriamente, análise de tempo de serviço na área pretendida
e avaliação de títulos e que terá validade de 02 (dois) anos.
§2º. O prazo de inscrição será de 05 (cinco) dias úteis.
§3º. O extrato do Edital
poderá ser publicado em imprensa local e/ou regional, e conterá, necessariamente, as seguintes informações:
período, local, horário e valor de inscrição, quando houver.
Art. 3º. A remuneração, a
carga horária e as atribuições das funções para o pessoal contratado nos termos
desta Lei são as previstas nos Planos Planos de
Carreiras e Salários dos Servidores, aplicando-se, no que couber, os
dispositivos do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais.
§1º. Não se
considerarão as vantagens de natureza individual dos servidores ocupantes de
cargos públicos tomados como paradigma.
§2º As
atribuições das funções definidas para o Programa Bolsa Família, Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS), Centro de Referência de
Assistência Social (CRAS), Secretaria Municipal de Assistência Social e
Instituição de Acolhimento são as descritas em anexo.
Art. 4º Aplicam-se ao pessoal
contratado os mesmos deveres, proibições e responsabilidades vigentes para os
servidores públicos integrantes do órgão a que forem subordinados, e as
descritas na Lei Complementar nº 3/2009.
Art. 5º O contratado em caráter temporário fará jus ao auxilio alimentação
definido por lei.
Art. 6º. O pessoal contratado nos termos desta Lei não poderá:
I - Receber atribuições, funções ou encargos não previstos
no respectivo Edital do Processo Seletivo e Contrato Administrativo;
II - Ser nomeado ou designado, ainda que a título precário
ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função de
confiança;
Parágrafo único. A inobservância do disposto neste artigo importará na
rescisão do contrato.
Art. 7º. O contrato firmado de acordo com esta Lei
extinguir-se-á, sem direito a indenizações:
I - pelo término do prazo contratual;
II - por iniciativa do contratado;
III – por conveniência da administração;
IV – quando o contratado incorrer em falta
disciplinar ou sofrer duas advertências;
V – com o provimento da vaga em decorrência de
concurso público de ingresso ou remoção ou do retorno do titular do cargo.
§1º. Ocorrendo o disposto no inciso I é
dever do Servidor responsável pelo órgão de Recursos Humanos, a partir da data do término do contrato excluir
obrigatoriamente o nome do servidor contratado da folha de pagamento do
Município.
§2º. A extinção do contrato, nos casos do inciso II,
será comunicada com a antecedência mínima de 30 (trinta) dias.
§3º. Nos contratos administrativos temporários firmados
em razão de convênio ou outro ajuste similar com entes públicos federais e
estaduais a extinção será automática, sem ônus para a Municipalidade, na
hipótese de extinção do objeto contratado.
§4º. As infrações disciplinares atribuídas ao pessoal
contratado nos termos desta lei serão apuradas mediante sindicância concluída
nos mesmos prazos e procedimentos estabelecidos para os servidores efetivos,
assegurada a ampla defesa e o contraditório.
Art. 8º. É vedada a acumulação ilícita de cargos,
empregos e funções públicas na forma prevista no art. 37, inciso XVI e XVII da
Constituição Federal.
Art. 9º Os contratados, na forma da presente lei serão
segurados do Regime Geral da Previdência Social conforme art. 40, §13, da
Constituição da República Federativa do Brasil.
Art. 10. Para efeito desta lei ficam criadas as funções
temporárias descritas no anexo único, podendo ser utilizadas as funções de
cargos ou empregos públicos vagas nos Planos de Carreiras.
Art. 11. As despesas decorrentes desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas
firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 12. Esta lei será regulamentada no que for necessário
e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy - ES, 30 de maio de 2017.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.
DAS FUNÇÕES, VAGAS, REMUNERAÇÃO, CARGA HORÁRIA,
PRÉ-REQUISITO E ATRIBUIÇÕES.
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FUNÇÃO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO E/OU
CARREIRA /CLASSE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
PRÉ - REQUISITOS |
ATRIBUIÇÕES |
|
Facilitador
de Oficina de Convívio - Teatro e Atividades Lúdicas. |
005 |
R$937,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
20
horas |
Ensino
Médio e Curso específico na área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de facilitador nos grupos do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, realizados no Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar tarefas que vislumbre
atividades de teatro atreladas a temas da atualidade, bem como possuir
habilidades como artes cênicas e visuais. Registrar as atividades realizadas
nos grupos. Executar outras tarefas correlatas. |
|
Facilitador
de Oficina de Convívio - Violão |
004 |
R$937,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
20
horas |
Ensino Médio
e Curso específico na área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de facilitador nos grupos do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, realizados no Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar tarefas que vislumbre
atividades musicais, atreladas a formação de bandas, bem como possuir
habilidades de formação de orquestra. Registrar as atividades realizadas nos
grupos. Executar outras tarefas correlatas. |
|
Facilitador
de Oficina de Convívio - Balé |
002 |
R$937,00
(atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
20
horas |
Ensino
Médio e Curso específico na área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de facilitador nos grupos do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, realizados no Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar tarefas que vislumbre
atividades de balé, atreladas a formação mínima para composição de grupos de
balé. Registrar as atividades realizadas nos grupos. Executar outras tarefas
correlatas. |
|
Facilitador
deOficina de Convívio – Culinária |
001 |
R$937,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
20
horas |
Ensino
Médio e Curso específico na área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de facilitador nos grupos do Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, realizados no Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar tarefas que vislumbre
atividades de Culinária e Confeitaria, com
objetivo de ensinar procedimentos de gastronomia, colaborando para que os
usuários da oficina possam aprender técnicas para comercializar os produtos e
obter sua complementação de renda. Colaborar e participar de festas,
eventos comemorativos e demais atividades de natureza socioassistencial. Organizar o espaço antes e após as
atividades. Avaliar as atividades com os usuários e equipe técnica. Elaborar
relatório sobre os resultados das oficinas, para avaliação e aperfeiçoamento.
Executar outras tarefas correlatas. |
|
Facilitador
de Oficina de Convívio - Canto/Coral |
002 |
R$937,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
20
horas |
Ensino
Médio e Curso específico na área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de facilitador nos grupos do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, realizados no Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar tarefas que vislumbre
atividades de cantos, atreladas a formação de coral, bem como possuir
habilidades de formação de orquestra. Ministrar oficinas Teóricas e Pratica.
Realizar um trabalho que desenvolva no usuário uma prática saudável e bem
orientada do canto, através de um método prático e dinâmico. Colaborar e
participar de festas, eventos comemorativos e demais atividades de natureza
socioassistencial. Contribuir e apoiar para a superação das situações de
vulnerabilidade e fortalecer as potencialidades dos grupos. Organizar o
espaço antes e após as atividades. Avaliar as atividades com os usuários e
equipe técnica. Elaborar relatório sobre os resultados das oficinas, para
avaliação e aperfeiçoamento. Registrar as atividades realizadas nos grupos.
Executar outras tarefas correlatas. |
|
Facilitador
de Oficina de Convívio - Teclado |
002 |
R$937,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
20
horas |
Ensino
Médio e Curso específico na área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de facilitador nos grupos do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, realizados no Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar tarefas que vislumbre
atividades de Teclado. Realizar um trabalho que desenvolva no oficineiro uma
prática saudável e bem orientada do tocar através de um método prático e
dinâmico. Colaborar e participar de festas, eventos comemorativos e demais
atividades de natureza socioassistencial. Contribuir e apoiar para a
superação das situações de vulnerabilidade e fortalecer as potencialidades
dos grupos. Organizar o espaço antes e após as atividades. Avaliar as
atividades com os usuários e equipe técnica. Elaborar relatório sobre os
resultados das oficinas, para avaliação e aperfeiçoamento. Registrar as
atividades realizadas nos grupos. Executar outras tarefas correlatas. |
|
Facilitador
de Oficina de Convívio – Artes Visuais Moderna “Desenho e Pintura” |
004 |
R$937,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
20
horas |
Ensino
Médio e Curso específico na área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de facilitador nos grupos do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, realizados no Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS); Executar tarefas que vislumbre
atividades de Artes Visuais Moderna como Desenho e Pintura, estimulando o
usuário a produzir com seu próprio estilo e linguagem, abordando seus
conceitos e realidades de uma forma livre e criativa; Ofertar oficina sobre desenhos e pinturas livre contemporâneo; Colaborar
e participar de festas, eventos comemorativos e demais atividades de natureza
socioassistencial; Contribuir e apoiar para a superação das situações de
vulnerabilidade e fortalecer as potencialidades dos grupos; Organizar o
espaço antes e após as atividades; Avaliar as atividades com os usuários e
equipe técnica; Elaborar relatório sobre os resultados das oficinas, para
avaliação e aperfeiçoamento; Registrar as atividades realizadas nos grupos;
Executar outras tarefas correlatas. |
|
Facilitador
de Oficina de Convívio - Informática |
016 |
R$937,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
20
horas |
Ensino
Médio e Curso específico na área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de facilitador nos grupos do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, realizados no Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar tarefas ligadas ao
sistema digital de informática e afins. Registrar as atividades realizadas
nos grupos. Executar outras tarefas correlatas. |
|
Facilitador de Oficina de Convívio - Capoeira |
04 |
R$937,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
20
horas |
Ensino
Médio e Curso específico na área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de facilitador nos grupos do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, realizados no Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar tarefas que vislumbre
atividades de Capoeira e afins. Registrar as atividades realizadas nos
grupos. Executar outras tarefas correlatas. |
|
Facilitador de Oficina de Convívio - Pintura em
Tela e Artesanato |
04 |
R$937,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
20
horas |
Ensino
Médio e Curso específico na área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de facilitador nos grupos do Serviço
de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, realizados no Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar tarefas que vislumbre
atividades de Artesanato e afins. Registrar as atividades realizadas nos
grupos. Executar outras tarefas correlatas. |
|
Facilitador de Oficina de Convívio– Dança
(Regional, Clássica e Moderna) |
002 |
R$937,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
20
horas |
Ensino Médio
e Curso específico na área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de facilitador nos grupos do
Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, realizados no Centro de
Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de Referência
Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar tarefas que vislumbre
atividades de dança, atreladas a formação mínima para composição de grupos de
dança de salão ou culturais. Registrar as atividades realizadas nos grupos.
Executar outras tarefas correlatas. |
|
Facilitador
de Oficina de Convívio – Recreação e Lazer |
06 |
R$937,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
20
horas |
Ensino
Médio e Curso específico na área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar
papel de facilitador nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, realizados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar
atividades de recreação e de lazer, abarcando manifestações corporais e
também as dimensões da cultura local; Organização e coordenação de eventos
recreativos e de lazer; Participação de atividades com outros grupos de
convivência e fortalecimento de vínculos; Participação em atividades de
planejamento, sistematização e avaliação dos serviço junto a equipe técnica;
Desenvolver as atividades nas áreas interna e externa ao CRAS;Incentivar a criação
de espaços de inclusão social, com ações que ampliem o sentimento de
pertinência social nas comunidades, por meio de atividade de recreação e
lazer. Articular parcerias com outros setores, visando ao melhor uso dos
espaços públicos existentes e a ampliação das áreas disponíveis para as
ações. |
|
Orientador/ Educador
Social |
001 |
R$1.408,63 |
40
horas |
Ensino
Médio e Curso específico de Orientador/Educador Social, com carga horária
acima de 180 horas. |
Desenvolver
atividades socioeducativas e de convivência e socialização visando à atenção,
defesa e garantia de direitos e proteção aos indivíduos e famílias em
situações de vulnerabilidade e, ou, risco social e pessoal, que contribuam
com o fortalecimento da função protetiva da família. Assegurar a participação
social dos usuários em todas as etapas do trabalho social. Apoiar e
desenvolver atividades de abordagem social e busca ativa. Apoiar e participar
no planejamento das ações. Organizar, facilitar oficinas e desenvolver
atividades individuais e coletivas de vivência nas unidades e, ou, na
comunidade. Acompanhar, orientar e monitorar os usuários na execução das
atividades. Apoiar na organização de eventos artísticos, lúdicos e culturais
nas unidades e, ou, na comunidade. Apoiar no processo de mobilização e
campanhas intersetoriais nos territórios de vivência para a prevenção e o
enfrentamento de situações de risco social e, ou, pessoal, violação de
direitos e divulgação das ações das Unidades socioassistenciais. Apoiar os
demais membros da equipe de referência em todas etapas do processo de
trabalho. Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a
serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo
do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao
emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de
direitos sociais. Apoiar na articulação com a rede de serviços
socioassistenciais e políticas públicas. Participar das reuniões de equipe para
o planejamento das atividades, avaliação de processos, fluxos de trabalho e
resultado. Desenvolver atividades que contribuam com a prevenção de
rompimentos de vínculos familiares e comunitários, possibilitando a superação
de situações de fragilidade social vivenciadas. Apoiar na identificação e
acompanhamento das famílias em descumprimento de condicionalidades. Informar,
sensibilizar e encaminhar famílias e indivíduos sobre as possibilidades de
acesso e participação em cursos de formação e qualificação profissional,
programas e projetos de inclusão produtiva e serviços de intermediação de mão
de obra. |
|
Cuidador
Institucional para Crianças e Adolescentes |
007 |
R$1.200,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
Plantão de 12x36 horas em regime de escala. |
Ensino
Médio e Curso
específico na área de criança e adolescente, com carga horária acima de 180
horas. |
Desenvolver
atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais
de autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes
formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas.
Desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da
autonomia e autoestima dos usuários. Atuar na recepção dos usuários
possibilitando uma ambiência acolhedora. Identificar as necessidades e
demandas dos usuários. Apoiar os usuários no planejamento e organização de sua
rotina diária. Apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como organização
e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos. Apoiar e monitorar os
usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e lazer. Apoiar
e acompanhar os usuários em atividades externas. Desenvolver atividades
recreativas e lúdicas. Potencializar a convivência familiar e comunitária.
Estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os usuários, profissionais e
familiares. Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos e acesso a
serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda, ao mundo
do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho e ao
emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto de
direitos sociais. Contribuir para a melhoria da atenção prestada aos membros
das famílias em situação de dependência. Apoiar no fortalecimento da proteção
mútua entre os membros das famílias. Contribuir para o reconhecimento de
direitos e o desenvolvimento integral do grupo familiar. Apoiar famílias que
possuem, dentre os seus membros, indivíduos que necessitam de cuidados, por
meio da promoção de espaços coletivos de escuta e troca de vivência familiar.
Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades,
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado. |
|
Auxiliar
de Cuidador Institucional para Crianças e Adolescentes |
009 |
R$937,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
Plantão de 12x36 horas em regime de escala. |
Ensino
Médio e Curso específico na área de criança e adolescente, com carga horária
acima de 180 horas. |
Apoiar
os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária. Apoiar e
monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e
preparação dos alimentos. Apoiar e monitorar os usuários nas atividades de
higiene, organização, alimentação e lazer. Apoiar e acompanhar os usuários em
atividades externas. Desenvolver atividades recreativas e lúdicas.
Potencializar a convivência familiar e comunitária. Contribuir para a
melhoria da atenção prestada aos membros das famílias em situação de dependência.
Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades,
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado. |
|
Pedagogo |
07 (Vagas incluídas pela Lei nº 1.362/2017) |
R$2.539,29 |
25
horas |
Ensino
Superior em Pedagogia e Curso específico na área da Assistência Social, com
carga horária acima de 180 horas. |
Participar e orientar a elaboração e execução do
projeto político pedagógico do CRAS, CREAS e Instituição de Acolhimento, da
construção do PIA, do planejamento institucional. Participar das atividades
internas e externas do CRAS, CREAS e Instituição de Acolhimento. Realizar
estudo de casos, atividades individuais e de grupo com os socioeducando e
familiares. Realizar diagnóstico educacional e relatórios da situação escolar
do socioeducando, estudos, pesquisas, notas técnicas e publicações no âmbito
de sua atuação. Planejar as ações pedagógicas na área educacional, cultural,
esportiva e profissionalizante. Promover a integração das equipes de
instrutores nas atividades educativas. Participar do processo de elaboração
do planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços da
PNAS/SUAS. Realizar funções correlatas. |
|
Analista
Superior de Suporte Socioeducativo |
004 |
R$2.998,00 |
20
horas |
Ensino
Superior em Direito, Registro no Órgão de Classe – OAB e Curso específico na
área da Assistência Social, com carga horária acima de 180 horas. |
Planejar, coordenar e supervisionar as atividades
relacionadas à sua área de atuação. Elaborar estudos, relatórios e pesquisas
na área de atuação. Elaborar análises técnicas. Pesquisar dados e proceder a
estudos comparativos, bem como manter banco de dados específicos, relativos
ao setor de trabalho. Analisar, coordenar, executar e avaliar atividades que
visem o suporte ao desenvolvimento de ações socioeducativas. Prestar apoio
técnico relativo a assuntos de sua área de atuação/formação. Desenvolver
projetos, objetivando racionalizar e informatizar as rotinas e os
procedimentos da prestação de serviço do CRAS e CREAS. Planejar, executar e
monitorar as atividades de atendimento especializado. Desenvolver estudos
técnicos, planos, programas, projetos e ações que objetivem o cumprimento das
medidas socioeducativas, em conformidade com a regulamentação do SINASE e do
estatuto da Criança e Adolescente, bem como avaliar, conceder e formular medidas
e soluções que objetivem a otimização do desempenho administrativo e
operacional, de acordo com os assuntos específicos de sua área de atuação
profissional. Conduzir veículos, desde que habilitado, conforme as normas das
Leis de Trânsito, para fins de desempenho de suas atividades. Administrar a
execução de benefícios e serviços sociais nas áreas urbanas e rurais do
Município e atividades afins. Participar do processo de elaboração do
planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços da
PNAS/SUAS. |
|
Assistente
Social |
016 |
R$2.998,00 |
30
horas |
Ensino
Superior em Serviço Social e Registro no Conselho Regional do Órgão de Classe |
Planejar, organizar, administrar a execução de
benefícios e serviços sociais nas áreas urbanas e rurais do Município e
atividades afins. Conduzir veículos, desde que habilitado, conforme as normas
das Leis de Trânsito, para fins de desempenho de suas atividades. Participar
do processo de elaboração do planejamento, organização, execução, avaliação e
regulação dos serviços da PNAS/SUAS. Realizar funções correlatas. |
|
Psicólogo |
006 |
R$1.998,69 |
20
horas |
Ensino Superior
em Psicologia, Registro no Conselho Regional do Órgão de Classe e Curso
específico na área da Assistência Social, com carga horária acima de 180
horas. |
Participar do processo de elaboração do
planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços da
PNAS/SUAS. Atuar em equipes multiprofissionais, diagnosticando, planejando e
executando programas de âmbito social e atividades afins nas áreas urbanas e
rurais do município realizar funções correlatas. |
|
Terapeuta
Ocupacional |
002 |
R$2.998,00 |
30
horas |
Ensino
Superior em Terapia Ocupacional, Registro no Conselho Regional do Órgão de
Classe e Curso específico na área de Assistência Social, com carga horária
acima de 180 horas. |
Participar
do processo de elaboração do planejamento, organização, execução, avaliação e
regulação dos serviços da PNAS/SUAS. Atuar em equipes multiprofissionais e
interdisciplinares,diagnosticando, planejando e executando programas de
âmbito social e atividades afins.Executar
métodos e técnicas recreacional com a finalidade de restaurar, desenvolver e
conservar o bem estar do usuário.
Realizar funções correlatas. |
|
Economista
Doméstico |
001 |
R$
2.398,42 |
20
horas |
Ensino
Superior em Economia Doméstica, Registro no Conselho Regional do Órgão de Classe
e Curso específico na área de Assistência Social, com carga horária acima de
180 horas. |
Realizar atividades de: planejamento,
programação, supervisão, implantação, orientação, execução e avaliação de
atividades de extensão e desenvolvimento rural e urbano; planejamento,
elaboração, programação, implantação, direção, coordenação, orientação,
controle, supervisão, execução, análise e avaliação de estudo, trabalho,
programa, plano, pesquisa, projeto nacional, estadual, regional ou setorial
que interfira na qualidade de vida da família; planejamento e coordenação de
atividades relativas à elaboração de cardápios balanceados e de custo mínimo
para comunidades sadias; assessoramento de projetos destinados ao
desenvolvimento de produtos e serviços, estabelecimento de parâmetros de
qualidade e controle de qualidade de produtos e serviços de consumo
doméstico; planejamento, supervisão e orientação de serviços de modelagem e
produção de vestuário; administração de atividades de apoio às funções, de
subsistência de família na comunidade; planejamento, orientação, supervisão e
execução de programas de atendimento ao desenvolvimento integral da criança e
assistência a outros grupos vulneráveis. |
|
Contador |
02 |
R$
3.749,14 |
40
horas |
Ensino
Superior em Ciências Contábeis e Registro
no Conselho Regional do Órgão de Classe. |
Organização e execução
de serviços de contabilidade em geral; escrituração dos livros de contabilidade
obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização
contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; Desempenhar
atividades de Planejamento e de Orçamento e Gerenciamento do Fundo
Municipal de Assistência Social. |
|
Digitador |
005 |
R$937,00 (atualizado ao salário mínimo da época da
contratação) |
40
horas |
Ensino
Médio e Curso específico na área de Informática, com
carga horária acima 180 horas. |
Realizar coleta
de dados da família por meio do preenchimento dos formulários do Cadastro
Único. Atender e entrevistar pessoas, consultar sistemas informatizados,
preencher e digitar o formulário específico para inclusão, atualização e
revalidação das informações das famílias no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal. Digitar o formulário específico para inclusão,
alteração, atualização e revalidação das informações das famílias no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal. Realizar funções correlatas. |
|
Entrevistador |
014 |
R$937,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
40
horas |
Ensino Médio
e Curso específico na área de Informática, com carga horária acima 180 horas. |
Realizar
coleta de dados da família por meio do preenchimento dos formulários do
Cadastro Único. Atender e entrevistar pessoas, consultar sistemas
informatizados, preencher e digitar o formulário específico para inclusão,
alteração, atualização e revalidação das informações das famílias no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal. Digitar o formulário
específico para inclusão, alteração, atualização e revalidação das
informações das famílias no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo
Federal. Realizar funções correlatas. |
|
Oficial Administrativo |
036 |
R$937,00 (atualizado
ao salário mínimo da época da contratação) |
40
horas |
Ensino
Médio e Curso específico na área, com carga horária acima 180 horas. |
Desempenhar
atividades de apoio à gestão administrativa; Apoiar nas áreas de recursos
humanos, administração, compras e logística; Sistematizar, organizar e
prestar informações sobre as ações da assistência social a gestores,
entidades e, ou, organizações de assistência social, trabalhadores, usuários
e público em geral; Recepcionar e agendar atendimento e entrevistas para as
ações próprias dos serviços socioassistenciais e para inserção dos usuários
no CadÚnico; Organizar, catalogar,
processar e conservar documentos, cumprindo todo o procedimento
administrativo necessário, inclusive em relação aos formulários do CadÚnico,
prontuários, protocolos, dentre outros;
Controlar estoque e patrimônio; Apoiar na organização e no
processamento dos convênios, contratos, acordos ou ajustes com as entidades
e, ou, organizações de assistência social. |
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Nutricionista |
002 |
R$ 2.398,42 |
20
horas |
Ensino
Superior em Nutrição e Registro no Conselho Regional do Órgão de Classe |
Participar e orientar a elaboração e execução do
projeto político pedagógico do CRAS, CREAS e Instituição de Acolhimento, da
construção do PIA, do planejamento institucional. Participar das atividades
internas e externas do CRAS, CREAS e Instituição de Acolhimento. Realizar
estudo de casos, atividades individuais e de grupo com os socioeducando e
familiares. Realizar diagnóstico educacional e relatórios da situação escolar
do socioeducando, estudos, pesquisas, notas técnicas e publicações no âmbito
de sua atuação. Planejar as ações pedagógicas na área educacional, cultural,
esportiva e profissionalizante. Promover a integração das equipes de instrutores
nas atividades educativas. Participar do processo de elaboração do
planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços da
PNAS/SUAS. Realizar funções correlatas. |
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Suporte
Técnico de Sistema de Informática |
002 |
R$1.264,00 |
40
horas |
Ensino
Médio e Curso
específico na área, com carga horária acima 180 horas. |
Realizar manutenção preventiva e corretiva de
equipamentos de informática, identificando os principais componentes de um
computador e suas funcionalidades. Avaliar a necessidade de substituir ou
mesmo atualização tecnológica de computadores e periféricos. Analisar e
operar os serviços e funções de sistemas do Cadastro Único/ Bolsa Família.
Selecionar programas de aplicação a partir da avaliação das necessidades do
usuário. Instalar e configurar computadores, isolados ou em redes,
periféricos, softwares básicos, utilitários e aplicativos, bem como oferecer
suporte. |
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Suporte
Superior de Engenharia Civil |
004 |
R$
3.749,14 |
40
horas |
Ensino
Superior em Engenharia Civil e Registro no Conselho Regional do Órgão de
Classe. |
Elaborar e executar projetos de engenharia
no que se refere a estruturas de casas e outros afins; Estudar projetos dando
respectivo parecer, no que se refere a construção de obras
públicas/particulares. Coordenar e supervisionar a execução de obras
vinculadas a loteamento de interesse social; Elaborar projetos
hidro-sanitários. Efetuar cálculos dos projetos elaborados. Realizar perícias
e fazer arbitramento, laudos e pareceres sobre assuntos de sua especialidade.
Executar outras atividades correlatas. |
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Suporte
Técnico em Edificações |
002 |
R$2.700,00 |
40
horas |
Ensino
Médio ou Técnico Profissionalizante na área de Edificações e Registro no
Conselho Regional do Órgão de Classe. |
Realizar levantamento topográfico e executar
controle tecnológico de materiais e solo; Interpretar projetos e
especificações técnicas; Executar esboços e desenhos técnicos, sob
supervisão; Elaborar planilha de quantidade e de custos para orçamento de obra
ou reforma; Analisar e adequar custos; Organizar arquivo técnico; Inspecionar
a qualidade dos materiais e serviços; Identificar problemas e sugerir
soluções alternativas; Auxiliar nas atividades de planejamento, execução,
fiscalização e medição da obra; Executar tarefas pertinentes à área de
atuação, utilizando-se de equipamentos e programas de informática
específicos; Executar outras tarefas compatíveis com as exigências para o
exercício da função. |
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Suporte
Superior de Regularização Fundiária |
001 |
R$ 4.996,00 |
40
horas |
Ensino
Superior completo em Direito e Especialização (Pós-Graduação) em
Regularização Fundiária. |
Promover intervenção pública a fim de legalizar a
permanência da população vulnerável que reside em áreas ocupadas em
desconformidade com a lei, em loteamentos clandestinos e os irregulares.
Promover a documentação e autorizações necessárias ao parcelamento do solo,
que consiste na divisão dos lotes e instalação da infra-estrutura. Promover a
regularização urbanística das áreas e lotes, com a implantação de serviços,
equipamentos públicos e infra-estrutura, a regularização ambiental, social e
jurídica. Promover Assistência para registro definitivo dos títulos de
propriedade junto ao Registro de Imóveis, sempre em harmonia com o Estatuto da
Cidade (Lei 10.257/01), com objetivo de promover a ordenação das funções
sociais da cidade e da propriedade urbana. Promover todas as etapas para
regularização, tais como: 1- Definição da situação fundiária da gleba objeto
da Regularização; 2- Formação dos processos administrativos para titulação
dos lotes; 3- Registro das escrituras; 4- Individualização dos lotes no
cadastro imobiliário do município e a cobrança de IPTU. |