LEI Nº 1.362, DE 26 DE
DEZEMBRO DE 2017.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR AS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado
do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a
seguinte Lei.
Art. 1º Fica ampliado o número de vagas das funções
descritas no Anexo Único da Lei nº 1.323,
de 30 de maio de 2017, passando a viger acrescida das seguintes vagas:
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FUNÇÃO |
VAGAS |
REMUNERAÇÃO E/OU CARREIRA /CLASSE |
CARGA HORÁRIA SEMANAL |
ESCOLARIDADE E TITULAÇÃO |
ATRIBUIÇÕES |
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Facilitador de Oficina
de Convívio - Teatro, e Atividades Lúdicas. |
03 |
R$ 937,00 (atualizado ao salário mínimo da época da
contratação) |
20 horas (4 horas diárias Matutino ou Vespertino) |
Ensino Médio e curso específico na
área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de
facilitador nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, realizados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar tarefas que vislumbre atividades de
teatro atreladas a temas da atualidade, bem como possuir habilidades como
artes cênicas e visuais. Registrar as atividades realizadas nos grupos.
Executar outras tarefas correlatas. |
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Facilitador de Oficina
de Convívio - Violão |
02 |
R$ 937,00 (atualizado ao salário mínimo da época da contratação) |
20 horas (4 horas diárias Matutino ou Vespertino) |
Ensino Médio e curso específico na
área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de
facilitador nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, realizados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar tarefas que vislumbre atividades
musicais, atreladas a formação de bandas, bem como
possuir habilidades de formação de orquestra. Registrar as atividades
realizadas nos grupos. Executar outras tarefas correlatas. |
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Facilitador de Oficina
de Convívio – Artes Visuais Moderna Desenho e
Pintura |
02 |
R$ 937,00 (atualizado ao salário mínimo da época da
contratação) |
20 horas (4 horas diárias Matutino ou Vespertino) |
Ensino Médio e curso específico na
área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de
facilitador nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, realizados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS); Executar tarefas que vislumbre atividades de
Artes Visuais Moderna como Desenho e Pintura,
estimulando o usuário a produzir com seu próprio estilo e linguagem,
abordando seus conceitos e realidades de uma forma livre e criativa; Ofertar
oficina sobre desenhos e pinturas livre contemporâneo; Colaborar e participar
de festas, eventos comemorativos e demais atividades de natureza socioassistencial;
Contribuir e apoiar para a superação das situações de vulnerabilidade e
fortalecer as potencialidades dos grupos; Organizar o espaço antes e após as
atividades; Avaliar as atividades com os usuários e equipe técnica; Elaborar
relatório sobre os resultados das oficinas, para avaliação e aperfeiçoamento;
Registrar as atividades realizadas nos grupos; Executar outras tarefas
correlatas. |
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Facilitador de Oficina
de Convívio - Informática |
04 |
R$ 937,00 (atualizado ao salário mínimo da época da contratação) |
20 horas (4 horas diárias Matutino ou Vespertino) |
Ensino Médio e curso específico na
área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de
facilitador nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, realizados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar tarefas ligadas ao sistema digital de
informática e afins. Registrar as atividades realizadas nos grupos. Executar
outras tarefas correlatas. |
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Facilitador de Oficina de Convívio -
Capoeira |
02 |
R$ 937,00 (atualizado ao salário mínimo da época da
contratação) |
20 horas (4 horas diárias Matutino, Vespertino ou
Noturno) |
Ensino Médio e curso específico na área,
com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de
facilitador nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, realizados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar tarefas que vislumbre atividades de
Capoeira e afins. Registrar as atividades realizadas nos grupos. Executar
outras tarefas correlatas. |
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Facilitador de Oficina de Convívio -
Pintura em Tela e Artesanato |
02 |
R$ 937,00 (atualizado ao salário mínimo da época da
contratação) |
20 horas (4 horas diárias Matutino ou Vespertino) |
Ensino Médio e curso específico na
área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de facilitador
nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos, realizados
no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e do Centro de
Referência Especializado de Assistência Social (CREAS).
Executar tarefas que vislumbre atividades de Artesanato e afins. Registrar as
atividades realizadas nos grupos. Executar outras tarefas correlatas. |
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Facilitador de Oficina
de convívio - Recreação e lazer |
04 |
R$ 937,00 (atualizado ao salário mínimo da época da
contratação) |
20 horas (4 horas diárias Matutino ou Vespertino) |
Ensino Médio e curso específico na
área, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar papel de
facilitador nos grupos do Serviço de Convivência e Fortalecimento de
Vínculos, realizados no Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) e
do Centro de Referência Especializado de Assistência Social (CREAS). Executar atividades de recreação e lazer,
abarcando manifestações corporais e também as dimensões da cultura local;
Organização e coordenação de eventos recreativos e de lazer; Participação de
atividades com outros grupos de convivência e fortalecimento de vínculos;
Participação em atividades de planejamento, sistematização e avaliação dos serviço junto a equipe técnica; Desenvolver as
atividades nas áreas interna e externa ao CRAS; Incentivar a criação de
espaços de inclusão social nas comunidades, por meio de atividade de
recreação e lazer. Articular parcerias com outros setores, visando ao melhor
uso dos espaços públicos existentes e a ampliação das áreas para ações. |
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Entrevistador |
04 |
R$ 937,00 (atualizado ao salário mínimo da época da
contratação) |
40 horas |
Ensino Médio e curso específico na
área de informática, com carga horária acima de 180 horas. |
Realizar coleta de dados
da família por meio do preenchimento dos formulários do Cadastro Único.
Atender e entrevistar pessoas, consultar sistemas informatizados, preencher e
digitar o formulário específico para inclusão, alteração, atualização e
revalidação das informações das famílias no Cadastro Único para Programas
Sociais do Governo Federal. Digitar o formulário específico para inclusão,
alteração, atualização e revalidação das informações das famílias no Cadastro
Único para Programas Sociais do Governo Federal. Realizar funções correlatas. |
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Oficial Administrativo |
17 |
R$ 937,00 (atualizado ao salário mínimo da época da
contratação) |
40 horas |
Ensino Médio e curso específico na
área de informática, com carga horária acima de 180 horas. |
Desempenhar atividades de apoio à
gestão administrativa; Apoiar nas áreas de recursos humanos, administração,
compras e logística; Sistematizar, organizar e prestar informações sobre as
ações da assistência social a gestores, entidades e, ou, organizações de
assistência social, trabalhadores, usuários e público em geral; Recepcionar e
agendar atendimento e entrevistas para as ações próprias dos serviços
sócio-assistenciais e para inserção dos usuários no CadÚnico;
Organizar, catalogar, processar e conservar documentos, cumprindo todo
o procedimento administrativo necessário, inclusive em relação aos
formulários do CadÚnico, prontuários, protocolos,
dentre outros; Controlar estoque e
patrimônio; Apoiar na organização e no processamento dos convênios, contratos,
acordos ou ajustes com as entidades e, ou, organizações de assistência
social. |
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Cuidador Institucional para
Crianças e Adolescentes |
01 |
R$ 1.200,00 (atualizado ao salário mínimo da época da
contratação) |
Escala 12hX36h |
Ensino Médio e curso específico
na área de criança e adolescente, com carga horária acima de 180 horas. |
Desenvolver
atividades de cuidados básicos essenciais para a vida diária e instrumentais
de autonomia e participação social dos usuários, a partir de diferentes
formas e metodologias, contemplando as dimensões individuais e coletivas.
Desenvolver atividades para o acolhimento, proteção integral e promoção da
autonomia e autoestima dos usuários. Atuar na recepção dos usuários
possibilitando uma ambiência acolhedora. Identificar as necessidades e
demandas dos usuários. Apoiar os usuários no planejamento e organização de
sua rotina diária. Apoiar e monitorar os cuidados com a moradia, como
organização e limpeza do ambiente e preparação dos alimentos. Apoiar e
monitorar os usuários nas atividades de higiene, organização, alimentação e
lazer. Apoiar e acompanhar os usuários em atividades externas. Desenvolver
atividades recreativas e lúdicas. Potencializar a convivência familiar e
comunitária. Estabelecer e, ou, potencializar vínculos entre os usuários,
profissionais e familiares. Apoiar na orientação, informação, encaminhamentos
e acesso a serviços, programas, projetos, benefícios, transferência de renda,
ao mundo do trabalho por meio de articulação com políticas afetas ao trabalho
e ao emprego, dentre outras políticas públicas, contribuindo para o usufruto
de direitos sociais. Contribuir para a melhoria da atenção prestada aos
membros das famílias em situação de dependência. Apoiar no fortalecimento da
proteção mútua entre os membros das famílias. Contribuir para o
reconhecimento de direitos e o desenvolvimento integral do grupo familiar.
Apoiar famílias que possuem, dentre os seus membros, indivíduos que
necessitam de cuidados, por meio da promoção de espaços coletivos de escuta e
troca de vivência familiar. Participar das reuniões de equipe para o planejamento das atividades,
avaliação de processos, fluxos de trabalho e resultado. |
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Auxiliar de Cuidador Institucional para Crianças e Adolescentes |
03 |
R$ 937,00 (atualizado ao salário mínimo da época da
contratação) |
Escala 12hX36h |
Ensino Médio e curso específico na área de
criança e adolescente, com carga horária acima de 180 horas. |
Apoiar
os usuários no planejamento e organização de sua rotina diária. Apoiar e
monitorar os cuidados com a moradia, como organização e limpeza do ambiente e
preparação dos alimentos. Apoiar e monitorar os usuários nas atividades de
higiene, organização, alimentação e lazer. Apoiar e acompanhar os usuários em
atividades externas. Desenvolver atividades recreativas e lúdicas.
Potencializar a convivência familiar e comunitária. Contribuir para a
melhoria da atenção prestada aos membros das famílias em situação de
dependência. Participar
das reuniões de equipe para o planejamento das atividades, avaliação de
processos, fluxos de trabalho e resultado. |
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Pedagogo |
03 |
2.539,29 |
25 horas (5 horas diárias Matutino ou Vespertino). |
Ensino superior em
Pedagogia e curso específico na área da Assistência Social, com carga horária
acima de 180 horas. |
Participar e orientar
a elaboração e execução do projeto político pedagógico do CRAS, CREAS e Instituição de Acolhimento, da construção do PIA,
do planejamento institucional. Participar das atividades internas e externas do CRAS, CREAS e Instituição de Acolhimento. Realizar estudo de casos, atividades
individuais e de grupo com os socioeducando e familiares. Realizar
diagnóstico educacional e relatórios da situação escolar do socioeducando,
estudos, pesquisas, notas técnicas e publicações no âmbito de sua atuação.
Planejar as ações pedagógicas na área educacional, cultural, esportiva e
profissionalizante. Promover a integração das equipes de instrutores nas
atividades educativas. Participar do processo de elaboração do planejamento,
organização, execução, avaliação e regulação dos serviços da PNAS/SUAS. Realizar funções correlatas. |
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Analista Superior de
Suporte socioeducativo |
02 |
R$ 2.998,00 |
20 horas (4 horas diárias Matutino ou Vespertino) |
Ensino superior em Direito,
registro no órgão de classe (OAB) e curso específico na área da Assistência
Social, com carga horária acima de 180 horas. |
Planejar, coordenar e
supervisionar as atividades relacionadas à sua área de atuação. Elaborar
estudos, relatórios e pesquisas na área de atuação. Elaborar análises
técnicas. Pesquisar dados e proceder a estudos comparativos, bem como manter
banco de dados específicos, relativos ao setor de trabalho. Analisar,
coordenar, executar e avaliar atividades que visem o suporte ao
desenvolvimento de ações socioeducativas. Prestar apoio técnico relativo a
assuntos de sua área de atuação/formação. Desenvolver projetos, objetivando
racionalizar e informatizar as rotinas e os procedimentos da prestação de
serviço do CRAS e CREAS. Planejar, executar e
monitorar as atividades de atendimento especializado. Desenvolver estudos
técnicos, planos, programas, projetos e ações que objetivem o cumprimento das
medidas socioeducativas, em conformidade com a regulamentação do SINASE e do estatuto da Criança e Adolescente, bem como
avaliar, conceder e formular medidas e soluções que objetivem a otimização do desempenho administrativo e operacional, de
acordo com os assuntos específicos de sua área de atuação profissional.
Conduzir veículos, desde que habilitado, conforme as normas das Leis de
Trânsito, para fins de desempenho de suas atividades. administrar
a execução de benefícios e serviços sociais nas áreas urbanas e rurais do
Município e atividades afins. Participar do processo de elaboração do
planejamento, organização, execução, avaliação e regulação dos serviços da PNAS/SUAS. |
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Assistente Social |
02 |
2.998,00 |
30 horas (6 horas diárias Matutino ou Vespertino) |
Ensino superior em Serviço
Social e registro no Conselho Regional do órgão de classe |
Planejar, organizar,
administrar a execução de benefícios e serviços sociais nas áreas urbanas e
rurais do Município e atividades afins. Conduzir veículos, desde que
habilitado, conforme as normas das Leis de Trânsito, para fins de desempenho
de suas atividades. Participar do processo de elaboração do planejamento,
organização, execução, avaliação e regulação dos serviços da PNAS/SUAS. Realizar funções correlatas. |
|
Contador |
01 |
R$ 3.749,14 |
40 h |
Ensino Superior em Ciências Contábeis e
Registro no Conselho Regional do Órgão de Classe. |
Organização e execução de serviços de
contabilidade em geral; escrituração dos livros de contabilidade
obrigatórios, bem como de todos os necessários no conjunto da organização
contábil e levantamento dos respectivos balanços e demonstrações; Desempenhar
atividades de Planejamento e de Orçamento e Gerenciamento do Fundo Municipal
de Assistência Social. |
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Suporte Superior de
Engenharia Civil |
01 |
R$ 3.749,14 |
40 horas |
Ensino superior em
Engenharia Civil e Registro no Conselho Regional do Órgão de Classe. |
Elaborar e executar projetos de engenharia no que
se refere a estruturas de casas e outros afins; Estudar projetos dando
respectivo parecer, no que se refere a construção de
obras públicas/particulares. Coordenar e supervisionar a execução de obras
vinculadas a loteamento de interesse social; Elaborar projetos hidro-sanitários. Efetuar cálculos dos projetos
elaborados. Realizar perícias e fazer arbitramento, laudos e pareceres sobre
assuntos de sua especialidade. Executar outras atividades correlatas. |
|
Suporte Técnico em
Edificações |
01 |
R$ 2.700,00 |
40 horas |
Ensino Médio ou Técnico Profissionalizante na
área de edificações e
Registro no Conselho
Regional do Órgão de Classe. |
Realizar levantamento topográfico e executar
controle tecnológico de materiais e solo; Interpretar projetos e
especificações técnicas; Executar esboços e desenhos técnicos, sob supervisão; Elaborar planilha de quantidade e de
custos para orçamento de obra ou reforma; Analisar e adequar custos;
Organizar arquivo técnico; Inspecionar a qualidade dos materiais e serviços;
Identificar problemas e sugerir soluções alternativas; Auxiliar nas
atividades de planejamento, execução, fiscalização e medição da obra;
Executar tarefas pertinentes à área de atuação, utilizando-se de equipamentos
e programas de informática específicos; Executar outras tarefas compatíveis
com as exigências para o exercício da função. |
Art. 11 As despesas decorrentes desta lei correrão à conta
das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas
firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 12 Esta lei será regulamentada no
que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy - ES, 26 de
dezembro de 2017.
AMANDA QUINTA RANGEL
Prefeita Municipal
Este texto não
substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.