LEI Nº 993, DE 24 DE
OUTUBRO DE 2011
AUTORIZA A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO VIGENTE PARA O PROJETO EJA E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de
Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e
ele sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado
a abrir na Lei nº. 922, de 03 de dezembro de 2010 –
Lei Orçamentária Anual (LOA) – crédito especial no valor de R$ 360.000,00
(trezentos e sessenta mil reais) para as seguintes dotações:
|
SECRETARIA |
PROJETO |
ELEMENTO
DA DESPESA |
FONTE
DE RECURSO |
VALOR R$ |
|
Educação |
005001.123660052.079
– Manutenção das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos - EJA |
333901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil |
02000
– ROYALTIES |
150.000,00 |
|
Educação |
005001.123660052.079
– Manutenção das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos - EJA |
333901100000 – Vencimentos e Vantagens Fixas –
Pessoal Civil |
00800
– MDE |
100.000,00 |
|
Educação |
005001.123660052.079
– Manutenção das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos - EJA |
333901300000 – Obrigações Patronais |
02000
– ROYALTIES |
30.000,00 |
|
Educação |
005001.123660052.079
– Manutenção das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos - EJA |
333901300000 – Obrigações Patronais |
02000
– MDE |
30.000,00 |
|
Educação |
005001.123660052.079
– Manutenção das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos - EJA |
333909400000 – Indenizações e Restituições
Trabalhistas |
02000
– ROYALTIES |
50.000,00 |
Art. 2º
Para execução
das despesas descritas nos artigos anteriores fica autorizado o Poder Executivo
a cobertura por meio de superávit financeiro do exercício
de 2010.
Art. 3º Esta
lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Presidente Kennedy – ES, 24 de
outubro de 2011.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.