O Prefeito
Municipal de Presidente Kennedy, Estado de Espírito Santo, no uso
de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica inserido na Lei Municipal nº. 860, de
28 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual de Investimentos do Município de
Presidente Kennedy para o quadriênio 2010-2013 – e na Lei
Municipal nº. 910, de 22 de julho de 2010 – Lei de Diretrizes Orçamentárias
–, no programa “Agricultura e Desenvolvimento
Rural” a atividade “Manutenção do Programa Municipal de
Desenvolvimento Rural da Bacia Leiteira”.
Art. 2º Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir na Lei nº. 922, de 03 de
dezembro de 2010 – Lei Orçamentária Anual (LOA) – crédito especial no valor de
R$ 253.314,90 (duzentos e cinqüenta e três mil, trezentos e quatorze reais e
noventa centavos) para a seguinte dotação:
Parágrafo Único. Para fazer face a despesa mencionada no caput deste artigo, será utilizado como
recurso a anulação da seguinte dotação orçamentária:
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SECRETARIA |
PROJETO / ATIVIDADE |
ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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Agricultura |
2.269 – Manutenção
do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural da Bacia Leiteira |
344905100000 Obras e Instalações |
135.293,90 |
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Agricultura |
2.269 – Manutenção
do Programa Municipal de Desenvolvimento Rural da Bacia Leiteira |
344905200000 Equipamentos e Materiais Permanentes |
118.021,00 |
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SECRETARIA |
PROJETO / ATIVIDADE |
ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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Agricultura |
010001.206050203.266 – Produção e Abastecimento Alimentar |
333903000000 Material de Consumo |
40.000,00 |
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Agricultura |
010001.206910203.282 – Construção, Reforma e Ampliação do parque de
Exposição |
333903900000 Outros serviços de Terceiros - PJ |
50.000,00 |
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Agricultura |
010001.206910203.470 – Estruturação do parque de Exposições |
333903000000 Material de Consumo |
100.000,00 |
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Agricultura |
010001.206910203.470 – Estruturação do parque de Exposições |
33903600000 Outros serviços de Terceiros - PF |
63.314,90 |
Art. 3º Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 23 de
agosto de 2011
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.