O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1° Altera o Anexo II da Lei nº 806, de 4 de fevereiro de 2009, Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, alterada pela Lei nº. 955, de 12 de abril de 2011 e Lei nº. 977, de 07 de julho de 2011, ampliando o quantitativo dos cargos em comissão, passando o anexo a constar com a seguinte redação:
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CARGO |
REFERÊNCIA |
QUANTITATIVO |
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CC
- 14 |
24 |
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CC
- 13 |
06 |
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CC-10 |
38 |
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, 03 de agosto de 2011.
REGINALDO DOS SANTOS QUINTA
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy.