O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art. 1° Altera o Anexo II da Lei nº 806, de 4 de fevereiro de 2009, Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, ampliando o quantitativo do cargo em comissão de Assistente Geral I, passando o anexo a constar acrescido da seguinte redação:
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CARGO |
REFERÊNCIA |
QUANTITATIVO |
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Assistente Geral
I |
CC - 14 |
03 |
Art. 2° As despesas decorrentes desta lei correrão por conta de dotação específica.
Art. 3º Esta Lei entra em
vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Presidente Kennedy – ES, 12 de abril de 2011.
REGINALDO
DOS SANTOS QUINTA
PREFEITO
MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura
Municipal de Presidente Kennedy.