LEI Nº. 921/2010,
DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010
AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POSTES PADRÕES E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.
Art.
1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder
Postes Padrões para atendimento da população urbana e rural economicamente
hipossuficiente.
Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Postes Padrões para
atendimento da população urbana economicamente hipossuficiente. (Redação
dada pela Lei nº. 953/2011)
Parágrafo único. Considera-se
economicamente hipossuficiente o cidadão com capacidade econômica familiar
igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.
Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy – ES, 03 de dezembro de 2010.
Reginaldo dos Santos Quinta
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.