LEI Nº. 921/2010, DE 03 DE DEZEMBRO DE 2010

AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A CONCEDER POSTES PADRÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte lei.

Art. 1º. Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder Postes Padrões para atendimento da população urbana economicamente hipossuficiente. (Redação dada pela Lei nº. 953/2011)

Parágrafo único. Considera-se economicamente hipossuficiente o cidadão com capacidade econômica familiar igual ou inferior a 02 (dois) salários mínimos.

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy – ES, 03 de dezembro de 2010.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.