LEI Nº 903, DE 17 de junho de 2010

Autoriza a adquirir imóvel e a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir um imóvel situado na localidade de Marobá neste município constante de uma área de terra medindo 240,00 m² (duzentos e quarenta metros quadrados), de propriedade de Ângela Maria Alli Martins ou quem de direito.

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei nº. 859, de 28 de dezembro de 2009 – Lei Orçamentária Anual (LOA) – crédito especial no valor de R$ 26.231,36 (vinte e seis mil, duzentos e trinta e um reais e trinta e seis centavos) para a seguinte dotação:

DOTAÇÕES	SECRETARIA	PROJETO	ELEMENTO DA DESPESA	VALOR R$
023001.041220013.450	TRANSPORTE E FROTA	Aquisição de Imóveis	34490.61.00000 – Aquisição de Imóveis	26.231,36

Art. 3º. Fica inserido na Lei nº. 860, de 28 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual de Investimentos do Município de Presidente Kennedy para o quadriênio 2010-2013 – e na Lei nº. 824, de 20 de julho de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias, no programa Gestão Administrativa o projeto “Aquisição de Imóveis”.

Art. 4º. Para execução das despesas descritas nos artigos anteriores fica autorizado o Poder Executivo a cobertura por meio de superávit financeiro do exercício de 2009.

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy–ES, 17 de junho de 2010.

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.