LEI Nº 902, DE 17 de junho de 2010

 

Autoriza a adquirir imóvel e a abrir crédito especial no orçamento vigente e dá outras providências.

 

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O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado de Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a adquirir imóveis em área urbana na localidade de Marobá neste município para estruturar a Colônia de Pescadores Z-14.

 

Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir na Lei nº. 859, de 28 de dezembro de 2009 – Lei Orçamentária Anual (LOA) – crédito especial no valor de R$ 115.228,80 (cento e quinze mil, duzentos e vinte e oito reais e oitenta centavos) para a seguinte dotação:

 

DOTAÇÕES

SECRETARIA

PROJETO

ELEMENTO DA DESPESA

VALOR R$

020001.041220023.450

PESCA

Aquisição de Imóveis

34490.61.00000 – Aquisição de Imóveis

115.228,80

                                                              

Art. 3º. Fica inserido na Lei nº. 860, de 28 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual de Investimentos do Município de Presidente Kennedy para o quadriênio 2010-2013 – e na Lei nº. 824, de 20 de julho de 2009 – Lei de Diretrizes Orçamentárias –, no programa Ações da Pesca o projeto “Aquisição de Imóveis”.

 

Art. 4º. Para execução das despesas descritas nos artigos anteriores fica autorizado o Poder Executivo a cobertura por meio de superávit financeiro do exercício de 2009.

 

Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy–ES, 17 de junho de 2010.

 

Reginaldo dos Santos Quinta

Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.