O PREFEITO DE PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei.
Art. 1º. Fica inserido na LEI Nº 860/2005, de 28 de dezembro de 2009 – Plano Plurianual de Investimentos do Município de Presidente Kennedy para o quadriênio 2010-2013 – no programa Serviços Urbanos o projeto “Implantação de estação de tratamento de água e reservatório elevado”.
Art. 2º. Fica inserido o projeto de “Implantação de estação de tratamento de água e reservatório elevado” na Secretaria Municipal de Serviços Urbanos na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LEI Nº 824/09 de 20 de julho de 2009, dentro dos Programas de Serviços Urbanos.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir Crédito Especial no orçamento vigente – LEI Nº 859, de 28 de dezembro de 2009 (Lei Orçamentária Anual) – no valor total de R$ 554.503,33 (quinhentos e cinqüenta e quatro mil, quinhentos e três reais e trinta e três centavos), para as seguintes dotações:
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DOTAÇÕES |
SECRETARIA |
PROJETO |
ELEMENTO DA DESPESA |
VALOR R$ |
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007001.175120063.414 |
SERVIÇOS URBANOS |
Implantação de estação de tratamento de água e reservatório elevado |
344905100000 |
200.000,00 |
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007001.175120063.414 |
SERVIÇOS URBANOS |
Implantação de estação de tratamento de água e reservatório elevado |
344905200000 |
354.503,33 |
Art. 4º. Para execução das despesas descritas no artigo anterior autoriza o Poder Executivo a proceder à cobertura por meio de superávit financeiro do exercício de 2009.
Art. 5º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy, em 22 de Março de 2010.
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.