LEI
Nº 306, DE 25 DE JUNHO DE 1991.
ALTERA ARTIGO 1º DA
LEI MUNICIPAL Nº 156/89 DE MAIO DE 1989 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL
DE EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY,
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu
sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o
Conselho Municipal de Educação do Município de Presidente Município, com a
seguinte composição:
01 - Dirigente
01 - Vereador
01 - Representante
da SEDU
01 - Diretor Escolar
01 - Professor
02
- Professor de Função Técnica
01 - Pai de aluno
01 - Estudante
04
- Representante da Sociedade Civil
Parágrafo Único. O presente Conselho
será regulamentado através de Decreto do Executivo, obedecendo
os princípios Constitucionais.
Art. 2º Esta Lei entrará em
vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy,
25 de junho de 1991.
PAULO
DOS SANTOS BURGUÊS
Prefeito
Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.