LEI Nº 306, DE 25 DE JUNHO DE 1991.
ALTERA ARTIGO 1º DA LEI
MUNICIPAL Nº 156/89 DE MAIO DE 1989 QUE DISPÕE SOBRE O CONSELHO MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL
DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faço saber que a Câmara aprovou e eu sanciono a
seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Educação do
Município de Presidente Município, com a seguinte composição:
01 - Dirigente
01 - Vereador
01 - Representante da SEDU
01 - Diretor Escolar
01 - Professor
02 - Professor de Função Técnica
01 - Pai de aluno
01 - Estudante
04 - Representante da Sociedade Civil
Parágrafo Único. O presente Conselho será regulamentado através de
Decreto do Executivo, obedecendo os princípios
Constitucionais.
Art. 2º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação,
revogadas as disposições em contrário.
Presidente
Kennedy, 25 de junho de 1991.
PAULO DOS SANTOS BURGUÊS
Prefeito Municipal
Este texto não substitui
o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.