LEI Nº 1.665, DE 28 DE ABRIL DE 2023

ALTERA AS LEIS Nº 1.653 e 1.654/2023 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei:

Art. 1° Altera o art. 2º da Lei nº 1.653, de 03 de março de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir bem imóvel na Sede do Município de Presidente Kennedy, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, constante no PPA 2022-2025, Projeto/atividade: 007001.041220013.106, Elemento de Despesa: 44906100000, suplementadas, se necessário.”

Art. 2° Altera o art. 2º da Lei nº 1.654, de 03 de março de 2023, que autoriza o Executivo Municipal a adquirir bem imóvel na localidade de Boa Esperança e Cacimbinha, no Município de Presidente Kennedy, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação da Secretaria Municipal de Obras e Habitação, constante no PPA 2022-2025, Projeto/atividade: 035025.041220013.106, Elemento de Despesa: 44906100000, suplementadas, se necessário.”

Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente Kennedy/ES, 28 de abril de 2023.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITA MUNICIPAL

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.