LEI Nº 1.637, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022

AUTORIZA A PRORROGAÇÃO DE CONTRATOS TEMPORÁRIOS DAS FUNÇÕES PÚBLICAS DE OFICIAL ADMINISTRATIVO EM CARÁTER EMERGENCIALE DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Autoriza a prorrogação da duração dos contratos temporários vigentes das funções públicas de Oficial Administrativo, Agente Comunitário de Saúde e Agente de Endemias das Secretarias Municipais de Administração, Assistência Social, Desenvolvimento da Agricultura e Pesca, Educação, Obras e Habitação e Saúde, oriundos dos Processos Seletivos autorizados pelas Leis nº 1.402/2019, 1.414/2019, 1.417/2019, 1.419/2019, 1.428/2019 e 1.448/2019, em caráter emergencial, pelo período de até 90 (noventa) dias.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações descritas no orçamento vigente das Secretarias Municipais descritas no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy — ES, 26 de dezembro de 2022.

Dorlei Fontão Da Cruz

Prefeito Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.