LEI Nº­­­­­­ 1.625, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2022

 

 

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR CONCESSAO DE DIREITO REAL DE USO DE BENS MÓVEIS EM FAVOR DOS PRODUTORES RURAIS CONTEMPLADOS PELAS LEIS Nº 1.100/2013 E 1.103/2013 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PrefeitO Municipal de Presidente KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal, através da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca, autorizado a realizar termo de concessão de direito real de uso de bens móveis em favor dos Produtores Rurais contemplados pelas Leis nº 1.100/2013 e 1.103/2013.

 

Parágrafo único. A concessão tem como finalidade incentivar a diversificação agrícola por meio da fruticultura no Município de Presidente Kennedy/ES, com o fornecimento de insumos necessários para a realização e implementação do programa.

 

Art. 2° As despesas desta Lei correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca.

 

Art. 3° Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Presidente Kennedy/ES, 24 de novembro de 2022.

 

Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.