LEI Nº 1.554, DE 06 DE DEZEMBRO DE 2021
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY – ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE Presidente Kennedy, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) para o exercício financeiro de 2021, para promover a criação de Unidade Gestora Especifica, assim como toda a estrutura administrativa e Orçamentária do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Presidente Kennedy/ES, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:
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Órgão: |
034 |
FUNDESUL – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
FUNDESUL – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
123 |
ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA |
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Programa: |
046 |
FUNDESUL – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PRESIDENTE KENNEDY/ES |
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Projeto/Atividade: |
(2.226) |
IMPLANTAÇÃO E GESTÃO DO FUNDESUL – FUNDO DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DE PRES. KENNEDY |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
100.000,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 100.000,00 (Cem mil reais) da seguinte dotação:
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Órgão: |
003 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO |
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Função: |
23 |
COMÉRCIO E SERVIÇOS |
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Subfunção: |
692 |
COMERCIALIZAÇÃO |
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Programa: |
013 |
DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E EMPREENDEDORISMO |
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Projeto/Atividade: |
3.042 |
IMPLANTAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE INFRAESTRUTURA DO DISTRITO INDUSTRIAL |
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Elemento de Despesa: |
33903500000 |
SERVIÇO DE CONSULTORIA |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE A ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
100.000,00 |
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Art. 3º Fica autorizado a criação de Unidade Gestora específica, Órgão, Unidade Orçamentárias, Programas e Ações, e demais itens que compõe a estrutura das dotações previstas no art. 1º deste, conforme a instituição do Fundo pela Lei 1.384/2018, Art. 1º e previsão de criação de Unidade Gestoras e Unidades Orçamentária art. 6º-A da Lei 1.384/2018. Assim como a atualização do PPA e LOA vigente, para que sejam compatíveis com a inclusão da nova estrutura do Fundo de Desenvolvimento Econômico de Presidente Kennedy/ES, no exercício de vigente de 2021.
Art. 4º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2021 pela Lei nº 1.506/2020 e, Plano Plurianual (PPA) vigente, recepcionando a estrutura Institucional, Funcional, Programática e natureza da despesa.
Art. 5º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 06 de dezembro de 2021.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.