LEI Nº 1.498, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2020

 

Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar de elemento de despesa no Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, e dá outras providências.

 

O MUNICÍPIO DE Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para o exercício financeiro de 2020, referente aos Recursos Orçamentários da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação nas rubricas, conforme quadro de detalhamento de despesas abaixo:

 

 

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) da seguinte dotação:

 

 

Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei, será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2018-2021, assim como da LOA 2020.

 

Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy/ES, 11 de novembro de 2020.

 

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal em exercício

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.