LEI Nº 1.484, DE 14 DE JULHO DE 2020
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo
autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64,
a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente
Kennedy – ES, no valor de R$ 1.703.000,00 (um milhão, setecentos e três mil
reais) para o exercício financeiro de 2020,
referente aos Recursos Orçamentários da Secretaria Municipal de Assistência
Social de Presidente Kennedy, para promover suplementações nas rubricas,
conforme quadros de detalhamentos de despesas abaixo:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 1.703.200,00 (um milhão e setecentos e três mil e duzentos reais) para o exercício financeiro de 2020, referente aos Recursos Orçamentários da Secretaria Municipal de assistência Social de Presidente Kennedy, para promover suplementações nas rubricas, conforme quadros de detalhamentos de despesas abaixo: (Redação dada pela Lei n° 1491/2020)
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
031 |
SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL |
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Projeto/Atividade: |
2.039 |
MELHORIA PERMANENTE DO PROGRAMA MUNICIPAL DE SEGURANÇA ALIMENTAR |
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Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 1.600.000,00 |
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa: |
032 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.184 |
APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS |
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Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso |
13110000000 |
FNAS – BL GSUAS |
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Valor |
R$ 52.800,00 |
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|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
Programa: |
032 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.184 |
APRIMORAMENTO DA GESTÃO SUAS |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTRAS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
13110000000 |
FNAS – BL GSUAS |
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Valor |
R$ 50.400,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte
de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata
o art. 1º desta Lei, a anulação no valor de R$
1.703.000,00 (um milhão, setecentos e três mil reais) das seguintes
dotações:
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 1.703.200,00 (um milhão e setecentos e três mil e duzentos reais) das seguintes dotações: (Redação dada pela Lei n° 1491/2020)
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.155 |
SUBVENÇÃO PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS |
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Elemento de Despesa: |
33504300000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 650.000,00 |
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
3.155 |
CONSTRUIR E EQUIPAR O PRÉDIO ONDE FUNCIONARA OS CONSELHOS SOCIAIS E DE DIREITOS |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 753.200,00 |
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(Incluído dada pela Lei n° 1491/2020)
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
007 |
OBRAS |
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Projeto/Atividade: |
3.165 |
CONSTRUIR E EQUIPAR O PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 300.000,00 |
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Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2020 pela Lei nº 1.466/2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 14 de julho de 2020.
Dorlei Fontão da
Cruz
Prefeito Municipal
Em Exercício
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.