LEI Nº 1.491, DE 09 DE SETEMBRO DE 2020
ALTERA A LEI Nº
1.484/2020, QUE AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO
ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio de seu representante legal, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Altera e inclui dispositivos na Lei nº 1.484, de 14 de julho de 2020, que Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento vigente do Município de Presidente Kennedy – ES, passando a vigorar com a seguinte redação:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 1.703.200,00 (um milhão e setecentos e três mil e duzentos reais) para o exercício financeiro de 2020, referente aos Recursos Orçamentários da Secretaria Municipal de assistência Social de Presidente Kennedy, para promover suplementações nas rubricas, conforme quadros de detalhamentos de despesas abaixo:
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 1.703.200,00 (um milhão e setecentos e três mil e duzentos reais) das seguintes dotações:
|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
007 |
OBRAS |
|
Projeto/Atividade: |
3.165 |
CONSTRUIR E EQUIPAR O PRÉDIO DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor |
R$ 300.000,00 |
|
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 09 de setembro de 2020.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.