LEI Nº 1.473, DE 27 DE MARÇO DE 2020

ALTERA A LEI N° 1.370/2018, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL FIRMAR PARCERIA COM A SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM EM FORMA DE TERMO DE FOMENTO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Altera a ementa da Lei nº 1.370, de 20 de março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Autoriza o Poder Executivo Municipal firmar parceria com o Hospital Santa Casa De Misericórdia de Cachoeiro De Itapemirim em forma de convênio ou congêneres e dá outras providências.” (NR)

Art. 2° Altera os artigos 1º, 2º, 3º, 4º, § 1º do art. 4°, 5º, 6º e 8º da Lei n°1.370, de 20 de março de 2018, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1 Fica o Poder Executivo autorizado a firmar Convênio ou congênere com o Hospital Santa Casa de Misericórdia de Cachoeiro De Itapemirim, associação de direito privado, organização da sociedade civil, filantrópica, sem fins lucrativos e apartidária visando à formação de vínculo de cooperação para garantir o acesso e atendimento especializado de Urgência e Emergência em trauma – ortopedia de média e alta complexidade.” (NR).

“Art. 2º Para a efetivação do Convênio fica o Município de Presidente Kennedy autorizado a conceder a Subvenção no valor de até R$1.440.000,00 (um milhão quatrocentos e quarenta mil reais), podendo ser este valor acrescido, mediante nova autorização legislativa, em caso de aumento de demanda.” (NR).

“Art. 3º O Convênio ou Congênere será regido pela Lei Federal 8.666/93, modificada pela Lei 8.883/94 e suas atualizações.” (NR).

“Art. 4º O Convênio ou Congênere terá a vigência até 31 de dezembro de cada exercício financeiro, podendo ser prorrogado até o limite de 60 (sessenta) meses, mediante acordo entre os partícipes, em conformidade com o art. 57, II da Lei 8.666/93.” (NR).

“§ 1º O Convênio ou Congênere de que trata a presente Lei poderá ser renovado, a cada exercício financeiro, sempre que houver necessidade e interesse.” (NR).

§ 2º .................................................................................................

“Art. 5º O Convênio ou Congênere será rescindido pela administração Pública, caso o Hospital conveniado descumpra a presente Lei ou qualquer das disposições constantes do Convênio ou Instrumento Congênere a ser celebrado.” (NR).

“Art. 6º As condições para a suspensão e/ou rescisão do Ajuste deverão constar do convênio ou Congênere.” (NR).

Art. 7º .............................................................................................

“Art. 8º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações consignadas na unidade da Secretaria Municipal de Saúde – Fundo Municipal de Saúde – Programa 024004.103020273.087 – Garantir acesso a serviço de Especialidades Hospitalares de Urgência e Emergência e cirurgias Eletivas. – Elemento de despesa nº 33504300000 – Subvenções Sociais. Fonte de recurso 12.00000000 - Royalties Do Petróleo Vinculados À Saúde.” (NR).

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei n° 1.313, de 18 de maio de 2017.

Presidente Kennedy - ES, 27 de março de 2020.

Dorlei Fontão da Cruz

Prefeito Municipal em Exercício

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.