O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 5.279.166,67 (cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para o exercício financeiro de 2020, referente aos Recursos Orçamentários do Fundo Municipal de Saúde de Presidente Kennedy, para promover suplementação nas rubricas, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
Projeto/Atividade: |
2.026 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE |
Elemento de Despesa: |
3393390000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 4.979.166,67 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
Programa: |
023 |
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
Projeto/Atividade: |
2.019 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL |
Elemento de Despesa: |
3390360000 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 20.000,00 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
Programa: |
023 |
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
Projeto/Atividade: |
2.019 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL |
Elemento de Despesa: |
3390390000 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 20.000,00 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
Programa: |
023 |
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
Projeto/Atividade: |
2.148 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
Elemento de Despesa: |
3390320000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 50.000,00 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL |
Programa: |
026 |
GESTÃO EM REGULAÇÃO |
Projeto/Atividade: |
2.016 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO |
Elemento de Despesa: |
3390360000 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 30.000,00 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
Projeto/Atividade: |
2.021 |
MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES DE ESPECIALIDADES CLÍNICAS |
Elemento de Despesa: |
3390360000 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 20.000,00 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
Projeto/Atividade: |
2.022 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE FISIOTERAPIA |
Elemento de Despesa: |
3390360000 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 20.000,00 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
Programa: |
025 |
IMPLANTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
Projeto/Atividade: |
2.141 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
Elemento de Despesa: |
3390360000 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 60.000,00 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
305 |
VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
Programa: |
024 |
IMPLANTAÇÃO DA VIGILÂNCIA A SAÚDE |
Projeto/Atividade: |
2.032 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA |
Elemento de Despesa: |
3390360000 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 30.000,00 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
Projeto/Atividade: |
2.024 |
GARANTIR ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
Elemento de Despesa: |
3390360000 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 50.000,00 |
|
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 5.279.166,67 (cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), das seguintes dotações:
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
Projeto/Atividade: |
2.026 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE |
Elemento de Despesa: |
3390390000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 1.700.000,00 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
Projeto/Atividade: |
2.024 |
GARANTIR ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM BENEFÍCIOS EVENTUAIS |
Elemento de Despesa: |
3390320000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 375.000,00 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
Projeto/Atividade: |
3.085 |
GARANTIR ACESSO AO ATENDIMENTO, INTERNAÇÃO E REABILITAÇÃO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA |
Elemento de Despesa: |
3390360000 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 500.000,00 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL |
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
Projeto/Atividade: |
2.041 |
SUBVENÇÕES PARA ENTIDADE ASSISTENCIAIS |
Elemento de Despesa: |
3350430000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 400.000,00 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
Projeto/Atividade: |
2.142 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL |
Elemento de Despesa: |
3390360000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 1.004.166,67 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL |
Programa: |
026 |
GESTÃO E REGULAÇÃO |
Projeto/Atividade: |
2.144 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Elemento de Despesa: |
3390370000 |
LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 400.000,00 |
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
Programa: |
028 |
INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE |
Projeto/Atividade: |
3.008 |
CONSTRUIR O CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA |
Elemento de Despesa: |
4490510000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 600.000,00 |
|
Órgão:
|
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
Função: |
10 |
SAÚDE |
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO EM GERAL |
Programa: |
026 |
GESTÃO E REGULAÇÃO |
Projeto/Atividade: |
2.143 |
IMPLEMENTAR E GARANTIR O TRANSPORTE SANITÁRIO |
Elemento de Despesa: |
3390390000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
Valor |
R$ 300.000,00 |
|
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 aprovado pela Lei nº 1.353/2017, assim como da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2020 pela Lei nº 1.466/2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 19 de março de 2020.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na
Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.