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LEI Nº 1.472, DE 19 DE MARÇO DE 2020

 

AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 5.279.166,67 (cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos) para o exercício financeiro de 2020, referente aos Recursos Orçamentários do Fundo Municipal de Saúde de Presidente Kennedy, para promover suplementação nas rubricas, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

027

ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Projeto/Atividade:

2.026

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE

Elemento de Despesa:

3393390000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA – CONSÓRCIO PÚBLICO DO QUAL O ENTE PARTICIPE

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 4.979.166,67

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

023

FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Projeto/Atividade:

2.019

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL

Elemento de Despesa:

3390360000

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 20.000,00

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

023

FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Projeto/Atividade:

2.019

IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DA EQUIPE DE REFERÊNCIA EM SAÚDE MENTAL

Elemento de Despesa:

3390390000

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 20.000,00

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

301

ATENÇÃO BÁSICA

Programa:

023

FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA

Projeto/Atividade:

2.148

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL

Elemento de Despesa:

3390320000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 50.000,00

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

122

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Programa:

026

GESTÃO EM REGULAÇÃO

Projeto/Atividade:

2.016

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CENTRAL MUNICIPAL DE REGULAÇÃO

Elemento de Despesa:

3390360000

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 30.000,00

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

027

ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Projeto/Atividade:

2.021

MANUTENÇÃO AS ATIVIDADES DE ESPECIALIDADES CLÍNICAS

Elemento de Despesa:

3390360000

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 20.000,00

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

027

ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Projeto/Atividade:

2.022

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO CENTRO DE FISIOTERAPIA

Elemento de Despesa:

3390360000

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 20.000,00

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

303

SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO

Programa:

025

IMPLANTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Projeto/Atividade:

2.141

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA

Elemento de Despesa:

3390360000

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 60.000,00

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Programa:

024

IMPLANTAÇÃO DA VIGILÂNCIA A SAÚDE

Projeto/Atividade:

2.032

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

Elemento de Despesa:

3390360000

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 30.000,00

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

027

ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Projeto/Atividade:

2.024

GARANTIR ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Elemento de Despesa:

3390360000

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 50.000,00

 

 

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 5.279.166,67 (cinco milhões, duzentos e setenta e nove mil, cento e sessenta e seis reais e sessenta e sete centavos), das seguintes dotações:

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

027

ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Projeto/Atividade:

2.026

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES COM CONSÓRCIO PÚBLICO DE SAÚDE

Elemento de Despesa:

3390390000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 1.700.000,00

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

027

ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Projeto/Atividade:

2.024

GARANTIR ASSISTÊNCIA À SAÚDE COM BENEFÍCIOS EVENTUAIS

Elemento de Despesa:

3390320000

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 375.000,00

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

027

ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Projeto/Atividade:

3.085

GARANTIR ACESSO AO ATENDIMENTO, INTERNAÇÃO E REABILITAÇÃO EM DEPENDÊNCIA QUÍMICA

Elemento de Despesa:

3390360000

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 500.000,00

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

122

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Programa:

001

GESTÃO ADMINISTRATIVA

Projeto/Atividade:

2.041

SUBVENÇÕES PARA ENTIDADE ASSISTENCIAIS

Elemento de Despesa:

3350430000

SUBVENÇÕES SOCIAIS

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 400.000,00

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

027

ASSISTÊNCIA INTEGRAL, AMBULATORIAL E HOSPITALAR

Projeto/Atividade:

2.142

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL

Elemento de Despesa:

3390360000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 1.004.166,67

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

122

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Programa:

026

GESTÃO E REGULAÇÃO

Projeto/Atividade:

2.144

MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Elemento de Despesa:

3390370000

LOCAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 400.000,00

 

 

Órgão:

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

Programa:

028

INVESTIMENTOS NA REDE DE SERVIÇOS DE SAÚDE

Projeto/Atividade:

3.008

CONSTRUIR O CENTRO MUNICIPAL DE FISIOTERAPIA

Elemento de Despesa:

4490510000

OBRAS E INSTALAÇÕES

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 600.000,00

 

 

Órgão:

 

024

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Unid. Orçamentária:

004

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Função:

10

SAÚDE

Subfunção:

122

ADMINISTRAÇÃO EM GERAL

Programa:

026

GESTÃO E REGULAÇÃO

Projeto/Atividade:

2.143

IMPLEMENTAR E GARANTIR O TRANSPORTE SANITÁRIO

Elemento de Despesa:

3390390000

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA

Fonte de Recurso

124000000000

ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE

Valor

R$ 300.000,00

 

 

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 aprovado pela Lei nº 1.353/2017, assim como da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2020 pela Lei nº 1.466/2019.

 

Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

 

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

 

Presidente Kennedy/ES, 19 de março de 2020.

 

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO

 

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.