LEI Nº 1.455, DE 26 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 1.214.000,00 (um milhão, duzentos e quatorze mil reais) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementações nas rubricas “Indenizações e Restituições Trabalhistas”, “Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil” e “Obrigações Patronais”, conforme quadros de detalhamento de despesas abaixo:
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Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
026 |
GESTÃO E REGULAÇÃO |
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Projeto/Atividade: |
2.144 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
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Valor |
R$ 550.000,00 |
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Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa: |
023 |
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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Projeto/Atividade: |
2.020 |
MANUTENÇÃO DAS ESPECIALIDADES NÃO MÉDICAS COMPLEMENTARES A ATENÇÃO BÁSICA |
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Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOA CIVIL |
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Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
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Valor |
R$ 62.000,00 |
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Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa: |
023 |
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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Projeto/Atividade: |
2.020 |
MANUTENÇÃO DAS ESPECIALIDADES NÃO MÉDICAS COMPLEMENTARES A ATENÇÃO BÁSICA |
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Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
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Valor |
R$ 26.000,00 |
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Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
Programa: |
023 |
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
|
Projeto/Atividade: |
2.020 |
MANUTENÇÃO DAS ESPECIALIDADES NÃO MÉDICAS COMPLEMENTARES A ATENÇÃO BÁSICA |
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Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
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Valor |
R$ 14.000,00 |
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Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa: |
023 |
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
|
Projeto/Atividade: |
2.036 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICAS |
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Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
|
Valor |
R$ 112.000,00 |
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Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
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Programa: |
023 |
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
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Projeto/Atividade: |
2.148 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PROGRAMA SAÚDE BUCAL |
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Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
|
Valor |
R$ 50.000,00 |
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Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
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Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
302 |
ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL |
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Programa: |
027 |
ASSISTÊNCIA INTEGRADA, AMBULATORIAL E HOSPITALAR |
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Projeto/Atividade: |
2.142 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO PRONTO ATENDIMENTO MUNICIPAL |
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Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
|
Valor |
R$ 199.000,00 |
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Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
331 |
PROTEÇÃO E BENEFÍCIOS AO TRABALHADOR |
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Programa: |
024 |
IMPLANTAÇÃO DA VIGILÂNCIA A SAÚDE |
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Projeto/Atividade: |
2.035 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA VIGILÂNCIA EM SAÚDE DO TRABALHO |
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Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
|
Valor |
R$ 2.000,00 |
|
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
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Subfunção: |
303 |
SUPORTE PROFILÁTICO E TERAPÊUTICO |
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Programa: |
025 |
IMPLEMENTAÇÃO DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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Projeto/Atividade: |
2.141 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA |
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Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
|
Valor |
R$ 199.000,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 1.214.000,00 (um milhão, duzentos e quatorze mil reais), da seguinte dotação:
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Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
301 |
ATENÇÃO BÁSICA |
|
Programa: |
023 |
FORTALECIMENTO DA ATENÇÃO PRIMÁRIA |
|
Projeto/Atividade: |
2.036 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA ATENÇÃO BÁSICAS |
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Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Fonte de Recurso |
124000000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADO A SAÚDE |
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Valor |
R$1.214.000,00 |
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Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 aprovado pela Lei nº 1.353/2017, assim como da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2019 pela Lei nº 1.400/2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente Kennedy/ES, 26 de novembro de 2019.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.