LEI Nº 1.450, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 800.000,00 (oitocentos mil reais) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal, para promover suplementação na rubrica “Manutenção das Atividades da Secretaria Municipal de Obras”, conforme quadro de detalhamento de despesa abaixo:
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Órgão: |
006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Unid. Orçamentária: |
006001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
2.009 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Elemento de Despesa: |
33903400000 |
OUTRAS DESPESAS DE PESSOAL DECORRENTE DE CONTRATOS DE TERCEIRIZAÇÃO |
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Fonte de Recurso |
25300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 800.000,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei, o Recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 aprovado pela Lei nº 1.353/2017, assim como da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2019 pela Lei nº 1.400/2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 19 de novembro de 2019.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.