LEI Nº 1.447, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Câmara Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação na rubrica “Manutenção das Atividades da Câmara Municipal”, elementos de despesa “Vencimentos e Vantagens Fixas – Pessoal Civil, Obrigações Patronais e Material de Consumo”, conforme quadro de detalhamento das despesas abaixo:
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Órgão: |
000 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
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Unid. Orçamentária: |
000001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
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Função: |
01 |
LEGISLATIVA |
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Subfunção: |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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Programa: |
0044 |
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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Projeto/Atividade: |
2.002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recurso |
10010000000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor |
R$ 74.000,00 |
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Órgão: |
000 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
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Unid. Orçamentária: |
000001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
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Função: |
01 |
LEGISLATIVA |
|
Subfunção: |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
|
Programa: |
0044 |
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO |
|
Projeto/Atividade: |
2.002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
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Fonte de Recurso |
10010000000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor |
R$ 11.000,00 |
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Órgão: |
000 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
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Unid. Orçamentária: |
000001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
|
Função: |
01 |
LEGISLATIVA |
|
Subfunção: |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
|
Programa: |
0044 |
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO |
|
Projeto/Atividade: |
2.002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Elemento de Despesa: |
31903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso |
10010000000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor |
R$ 1.000,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 86.000,00 (oitenta e seis mil reais) das seguintes dotações:
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Órgão: |
000 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
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Unid. Orçamentária: |
000001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
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Função: |
01 |
LEGISLATIVA |
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Subfunção: |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
|
Programa: |
0044 |
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO |
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Projeto/Atividade: |
2.002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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Fonte de Recurso |
10010000000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor |
R$ 3.760,00 |
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|
Órgão: |
000 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
|
Unid. Orçamentária: |
000001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
|
Função: |
01 |
LEGISLATIVA |
|
Subfunção: |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
|
Programa: |
0044 |
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO |
|
Projeto/Atividade: |
2.002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Elemento de Despesa: |
33901400000 |
DIÁRIAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recurso |
10010000000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
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|
Órgão: |
000 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
|
Unid. Orçamentária: |
000001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
|
Função: |
01 |
LEGISLATIVA |
|
Subfunção: |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
|
Programa: |
0044 |
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO |
|
Projeto/Atividade: |
2.002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903300000 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
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Fonte de Recurso |
10010000000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
Valor |
R$ 7.000,00 |
|
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Órgão: |
000 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
|
Unid. Orçamentária: |
000001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
|
Função: |
01 |
LEGISLATIVA |
|
Subfunção: |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
|
Programa: |
0044 |
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO |
|
Projeto/Atividade: |
2.002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903600000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
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Fonte de Recurso |
10010000000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
Valor |
R$ 7.500,00 |
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|
Órgão: |
000 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
|
Unid. Orçamentária: |
000001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
|
Função: |
01 |
LEGISLATIVA |
|
Subfunção: |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
|
Programa: |
0044 |
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO |
|
Projeto/Atividade: |
2.002 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33909200000 |
DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES |
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Fonte de Recurso |
10010000000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
Valor |
R$ 5.000,00 |
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Órgão: |
000 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
|
Unid. Orçamentária: |
000001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
|
Função: |
01 |
LEGISLATIVA |
|
Subfunção: |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
|
Programa: |
0044 |
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO |
|
Projeto/Atividade: |
3.002 |
REALIZAÇÃO DE CONCURSO PÚBLICO |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
10010000000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
|
Valor |
R$ 42.740,00 |
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Órgão: |
000 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
|
Unid. Orçamentária: |
000001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
|
Função: |
01 |
LEGISLATIVA |
|
Subfunção: |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
|
Programa: |
0044 |
GESTÃO DO PODER LEGISLATIVO |
|
Projeto/Atividade: |
3.005 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
10010000000 |
RECURSOS ORDINÁRIOS |
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Valor |
R$ 15.000,00 |
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Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 aprovado pela Lei nº 1.353/2017, assim como da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2019 pela Lei nº 1.400/2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 04 de novembro de 2019.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.