LEI Nº 1.446, DE 04 DE NOVEMBRO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA
DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, por meio do Chefe do Poder Executivo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor total de R$ 10.655.000,00 (dez milhões, seiscentos e cinquenta e cinco mil reais) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação nas rubricas “Melhoria Permanente do Transporte de Alunos da Rede Pública Municipal – Educação Infantil – Creche”, “Melhoria Permanente do Transporte de Alunos da Rede Pública Municipal – Fundamental”, “Concessão de Transporte e Bolsas para o Ensino Técnico e Superior”, “Manutenção das Atividades do Ensino de Jovens e Adultos – EJA” “Construir, Reformar, Ampliar e Equipar Escolas da Educação Infantil”, “Concessão de Auxilio Transporte a Servidor Público Municipal”, “Manutenção das Atividades da Secretaria De Educação”, conforme quadros de detalhamento de despesas abaixo:
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Projeto/Atividade: |
2.075 |
MELHORIA PERMANENTE DO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – EDUC. INFANTIL – CRECHE |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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Valor |
R$ 645.000,00 |
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
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Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Projeto/Atividade: |
2.073 |
MELHORIA PERMANENTE DO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL – FUNDAMENTAL |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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Valor |
R$ 1.020.000,00 |
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção: |
364 |
ENSINO SUPERIOR |
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Programa: |
042 |
APOIO AO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR |
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Projeto/Atividade: |
2.152 |
CONCESSÃO DE TRANSPORTE E BOLSAS PARA O ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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Valor |
R$ 850.000,00 |
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção: |
366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
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Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
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Projeto/Atividade: |
2.079 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS – EJA |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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Valor |
R$ 270.000,00 |
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Programa: |
041 |
INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES |
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Projeto/Atividade: |
3.019 |
CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR E EQUIPAR ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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Valor |
R$1.200.000,00 |
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
005001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
2.046 |
CONCESSÃO DE AUXILIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
005001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
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Elemento de Despesa: |
33909300000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES |
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Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS À EDUCAÇÃO |
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Valor |
R$6.570.000,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, o Recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 aprovado pela Lei nº 1.353/2017, assim como da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2019 pela Lei nº 1.400/2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 04 de novembro de 2019.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.