LEI Nº 1.441, DE 27 DE SETEMBRO DE 2019

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 1.353/2017, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO PLURIANUAL PARA O QUADRIÊNIO 2018 A 2021 E AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica excluído do Anexo II da Lei n° 1.353, de 28 de novembro de 2017, o Programa Habitação e seus Projetos e Atividade da Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Assistência Social, conforme Anexo I desta Lei.

Art. 2° Fica acrescido no Anexo II da Lei n° 1.353, de 28 de novembro de 2017, o Programa Habitação e seus Projetos e Atividades na Unidade Orçamentária: Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, conforme Anexo II desta Lei.

Art. 3º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município, no valor de R$ 4.500.000,00 (quatro milhões, quinhentos mil reais) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal, para promover a criação dos Projetos/Atividades na Unidade Orçamentária da Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Habitação, conforme quadro de detalhamento de despesas abaixo:

Órgão:	007	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Unid. Orçamentária:	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Função:	16	HABITAÇÃO
Subfunção:	482	HABITAÇÃO URBANA
Programa:	021	HABITAÇÃO
Projeto/Atividade:	3.075	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CASAS POPULARES
Elemento de Despesa:	4490510000	OBRAS E INSTALAÇÕES
Fonte de Recurso	253000000000	TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Valor	R$ 3.270.000,00

Órgão:	007	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Unid. Orçamentária:	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Função:	16	HABITAÇÃO
Subfunção:	482	HABITAÇÃO URBANA
Programa:	021	HABITAÇÃO
Projeto/Atividade:	3.075	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CASAS POPULARES
Elemento de Despesa:	3390300000	MATERIAL DE CONSUMO
Fonte de Recurso	253000000000	TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Valor	R$ 1.000,00

Órgão:	007	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Unid. Orçamentária:	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Função:	16	HABITAÇÃO
Subfunção:	482	HABITAÇÃO URBANA
Programa:	021	HABITAÇÃO
Projeto/Atividade:	3.075	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CASAS POPULARES
Elemento de Despesa:	3390360000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA
Fonte de Recurso	253000000000	TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Valor	R$ 1.000,00

Órgão:	007	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Unid. Orçamentária:	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Função:	16	HABITAÇÃO
Subfunção:	482	HABITAÇÃO URBANA
Programa:	021	HABITAÇÃO
Projeto/Atividade:	3.075	CONSTRUÇÃO, AMPLIAÇÃO E REFORMA DAS CASAS POPULARES
Elemento de Despesa:	3390390000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA
Fonte de Recurso	253000000000	TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Valor	R$ 1.000,00

Órgão:	007	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Unid. Orçamentária:	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Função:	16	HABITAÇÃO
Subfunção:	482	HABITAÇÃO URBANA
Programa:	021	HABITAÇÃO
Projeto/Atividade:	3.077	AQUISIÇÃO DE ÁREAS PARA CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES
Elemento de Despesa:	4490610000	AQUISIÇÃO DE IMÓVEL TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Fonte de Recurso	253000000000	TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Valor	R$ 1.000,00

Órgão:	007	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Unid. Orçamentária:	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Função:	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:	021	HABITAÇÃO
Projeto/Atividade:	2.139	CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA
Elemento de Despesa:	3390360000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Fonte de Recurso	253000000000	TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Valor	R$ 1.200.000,00

Órgão:	007	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Unid. Orçamentária:	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Função:	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:	021	HABITAÇÃO
Projeto/Atividade:	2.139	CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA
Elemento de Despesa:	3390390000	OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Fonte de Recurso	253000000000	TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Valor	R$ 6.000,00

Órgão:	007	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Unid. Orçamentária:	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Função:	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:	021	HABITAÇÃO
Projeto/Atividade:	2.139	CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA
Elemento de Despesa:	3390920000	DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES
Fonte de Recurso	253000000000	TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Valor	R$ 10.000,00

Órgão:	007	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Unid. Orçamentária:	001	SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS, SERVIÇOS PÚBLICOS E HABITAÇÃO
Função:	08	ASSISTÊNCIA SOCIAL
Subfunção:	244	ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA
Programa:	021	HABITAÇÃO
Projeto/Atividade:	2.139	CONCESSÃO DE AUXÍLIO MORADIA
Elemento de Despesa:	3390930000	INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES
Fonte de Recurso	253000000000	TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO
Valor	R$ 10.000,00

Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º desta Lei, o Recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.

Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do Plano Plurianual (PPA) 2018/2021 aprovado pela Lei nº 1.353/2017, assim como da Lei Orçamentária Anual (LOA) aprovada para o exercício de 2019 pela Lei nº 1.400/2019.

Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º do art. 17 da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Presidente Kennedy/ES, 27 de setembro de 2019.

DORLEI FONTÃO DA CRUZ

PREFEITO MUNICIPAL, EM EXERCÍCIO

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.

ANEXO I

009001.08.122 – PROGRAMA: 021-HABITAÇÃO