O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 12.110.000,00 (doze milhões, cento e dez mil reais) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação na rubrica “Apoio ao Ensino Técnico e Superior”, “Manutenção das Atividades da Secretaria Educação”, “Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental”, “Manutenção das Atividades do Ensino Fundamental AEE”, “Manutenção da Educação Infantil – Creche”, “Manutenção da Educação Infantil – Pré-escola”, “Manutenção das Atividades do Ensino Jovens e Adultos EJA”, “Distribuição de Merenda Escolar do Ensino Fundamental”, “Distribuição de Merenda Escolar do Ensino Jovens e Adultos EJA”, “Melhoria Permanente do Transporte de Alunos da Rede Pública Municipal – Fundamental” e “Construir, Reformar, Ampliar e Equipar Escolas da Educação Infantil”, conforme quadro de detalhamento de despesas abaixo:
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
364 |
ENSINO SUPERIOR |
|
Programa: |
042 |
APOIO AO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR |
|
Projeto/Atividade: |
2.152 |
CONCESSÃO DE TRANSPORTE E BOLSAS PARA O ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR |
|
Elemento de Despesa: |
33901800000 |
AUXILIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 585.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 100.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
11130000000 |
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – 40 % |
|
Valor |
R$ 100.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
11130000000 |
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – 40 % |
|
Valor |
R$ 200.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 50.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recurso |
11130000000 |
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – 40 % |
|
Valor |
R$ 80.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
Fonte de Recurso |
11130000000 |
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – 40 % |
|
Valor |
R$ 70.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.006 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO |
|
Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 70.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
680.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
11110000000 |
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
|
Valor |
2.100.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
11130000000 |
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – 40 % |
|
Valor |
800.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
11120000000 |
TRANSFERÊNCIA DO FUNDEB – 60 % |
|
Valor |
2.500.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recurso |
11110000000 |
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRANSFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
|
Valor |
450.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recurso |
11130000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 40% |
|
Valor |
30.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recurso |
11120000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
300.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
60.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
Fonte de Recurso |
11110000000 |
RECEITA DE IMPOSTOS E DE TRASNFERÊNCIA DE IMPOSTOS - EDUCAÇÃO |
|
Valor |
80.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
70.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
Fonte de Recurso |
11130000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 40% |
|
Valor |
70.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.007 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
Fonte de Recurso |
11120000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
70.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.204 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL AEE |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
11130000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 40% |
|
Valor |
350.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.204 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO FUNDAMENTAL AEE |
|
Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recurso |
11130000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 40% |
|
Valor |
85.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.205 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
11120000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
660.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.205 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE |
|
Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recurso |
11120000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
50.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.205 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE |
|
Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
Fonte de Recurso |
11120000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
70.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.206 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
11120000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
110.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.206 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
11120000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
420.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.206 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA |
|
Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recurso |
11120000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
150.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.206 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA |
|
Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
Fonte de Recurso |
11120000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
70.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.079 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
11120000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
200.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.079 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA |
|
Elemento de Despesa: |
31901300000 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
|
Fonte de Recurso |
11120000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
30.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
366 |
EDUCAÇÃO DE JOVENS E ADULTOS |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.079 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO DE JOVENS E ADULTOS - EJA |
|
Elemento de Despesa: |
31909400000 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
|
Fonte de Recurso |
11120000000 |
TRANSFERÊNCIAS DO FUNDEB – 60% |
|
Valor |
70.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.165 |
DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR - ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
50.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
306 |
ALIMENTAÇÃO E NUTRIÇÃO |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.163 |
DISTRIBUIÇÃO DE MERENDA ESCOLAR DO ENSINO JOVENS E ADULTOS EJA |
|
Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
90.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.073 |
MELHORIA PERMANENTE DO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
420.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.073 |
MELHORIA PERMANENTE DO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso |
11230000000 |
TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FNDE REF. AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO TRANSPORTE ESCOLAR |
|
Valor |
50.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
364 |
ENSINO SUPERIOR |
|
Programa: |
042 |
APOIO AO ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR |
|
Projeto/Atividade: |
2.152 |
MELHORIA PERMANENTE DO TRANSPORTE DE ALUNOS DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL - FUNDAMENTAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
370.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
041 |
INVESTIMENTOS ESTRUTURANTES |
|
Projeto/Atividade: |
3.019 |
CONSTRUIR, REFORMAR, AMPLIAR E EQUIPAR ESCOLAS DA EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
400.000,00 |
|
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 12.110.000,00 (doze milhões, cento e dez mil reais) das seguintes dotações:
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
040 |
FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO |
|
Projeto/Atividade: |
2.059 |
PROMOÇÃO DE EVENTOS E CONFERENCIAS LIGADOS A EDUCAÇÃO |
|
Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte de Recurso |
15300000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 2.000.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.180 |
MANUTENÇÃO DO PROJETO KENNEDY EDUCA MAIS |
|
Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte de Recurso |
15300000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 2.000.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
361 |
ENSINO FUNDAMENTAL |
|
Programa: |
045 |
EDUCAÇÃO |
|
Projeto/Atividade: |
3.172 |
IMPLEM, ESTRUT. E MANUT DO PROGRAMA SENTINELAS NAS ESCOLAS P/ PREVENÇÃO USO DE DROGAS E ENTORPEC. |
|
Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte de Recurso |
15300000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 1.800.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.008 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO ENSINO INFANTIL |
|
Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte de Recurso |
15300000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 2.000.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.205 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE |
|
Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte de Recurso |
15300000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 2.000.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
365 |
EDUCAÇÃO INFANTIL |
|
Programa: |
005 |
EDUCAÇÃO BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.206 |
MANUTENÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL – PRÉ-ESCOLA |
|
Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
|
Fonte de Recurso |
15300000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 2.000.000,00 |
|
|
Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Unid. Orçamentária: |
001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
|
Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.040 |
SUBVENÇÕES PARA ENTIDADES ASSISTENCIAIS |
|
Elemento de Despesa: |
33504300000 |
SUBVENÇÕES SOCIAIS |
|
Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
|
Valor |
R$ 310.000,00 |
|
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2018/2021, assim como da LOA 2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 09 de setembro de 2019.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL EM EXERCÍCIO
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.