LEI Nº 1.416, DE 31 DE MAIO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 1.774.247,18 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação na rubrica “Implantação e Manutenção do Programa Menor Aprendiz”, “Manutenção das Atividades da Secretaria de Assistência Social”, “Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica” e “Manutenção da Proteção Social Especial – Média Complexidade”, conforme quadros de detalhamentos de despesas abaixo:
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unid. Orçamentária: |
009003 |
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE |
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Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção: |
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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Programa: |
039 |
PROMOÇÃO DE EMPREGO E RENDA |
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Projeto/Atividade: |
2.185 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ |
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Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 300.000,00 |
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
2.011 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 1.300.000,00 |
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
032 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Projeto/Atividade: |
2.031 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recurso |
131100050000 |
FNAS – BL PSB |
|
Valor |
R$ 25.000,00 |
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|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
032 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.031 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
13900010300 |
FEAS – BPSB |
|
Valor |
R$ 25.000,00 |
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
241 |
ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
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Programa: |
033 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|
Projeto/Atividade: |
2.153 |
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE |
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Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
13110007000 |
FNAS – BL PSEMAC |
|
Valor |
R$ 7.123,59 |
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|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
241 |
ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
|
Programa: |
033 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|
Projeto/Atividade: |
2.153 |
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
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Fonte de Recurso |
13900104000 |
FEAS – BPSE MAC |
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Valor |
R$ 90.000,00 |
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
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Programa: |
033 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|
Projeto/Atividade: |
2.156 |
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
13110007000 |
FNAS – BL PSEMAC |
|
Valor |
R$ 7.123,59 |
|
|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
Programa: |
033 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|
Projeto/Atividade: |
2.156 |
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL DE ALTA COMPLEXIDADE |
|
Elemento de Despesa: |
31900400000 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO |
|
Fonte de Recurso |
13900104000 |
FEAS – BPSE MAC |
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Valor |
R$ 20.000,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à Abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 1.774.247,18 (um milhão, setecentos e setenta e quatro mil, duzentos e quarenta e sete reais e dezoito centavos) das seguintes dotações:
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009003 |
FUNDO MUNICIPAL DA INFÂNCIA E ADOLESCENTE |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
243 |
ASSISTÊNCIA À CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
Programa: |
039 |
PROMOÇÃO DE EMPREGO E RENDA |
|
Projeto/Atividade: |
2.185 |
IMPLANTAÇÃO E MANUTENÇÃO DO PROGRAMA ADOLESCENTE APRENDIZ |
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Elemento de Despesa: |
33903700000 |
LOCAÇÃO DE MÃO DE OBRA |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor |
R$ 300.000,00 |
|
|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.011 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DA SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor |
R$ 1.300.000,00 |
|
|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
032 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
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Projeto/Atividade: |
2.031 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
13110005000 |
FNAS – BL PSB |
|
Valor |
R$ 25.000,00 |
|
|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
032 |
PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
Projeto/Atividade: |
2.031 |
MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
|
Fonte de Recurso |
13900010300 |
FEAS – BPSB |
|
Valor |
R$ 25.000,00 |
|
|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
241 |
ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
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Programa: |
033 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
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Projeto/Atividade: |
2.153 |
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE |
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Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recurso |
13110007000 |
FNAS – BL PSEMAC |
|
Valor |
R$ 14.247,18 |
|
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009002 |
FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Subfunção: |
241 |
ASSISTÊNCIA AO IDOSO |
|
Programa: |
033 |
PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL |
|
Projeto/Atividade: |
2.153 |
MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO SOCIAL ESPECIAL – MÉDIA COMPLEXIDADE |
|
Elemento de Despesa: |
31901100000 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
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Fonte de Recurso |
13900104000 |
FEAS – BPSE MAC |
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Valor |
R$ 110.000,00 |
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Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2018/2021, assim como da LOA 2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5ºEsta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 31 de maio de 2019.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.