LEI Nº 1.415, DE 24 DE MAIO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor total de R$ 9.660.000,00 (nove milhões, seiscentos e sessenta mil reais) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação nas rubricas “Programa de recuperação e Preservação de Recursos Hídricos”, “Recuperação de Áreas Degradadas”, “Coleta, Transporte e Destinação Final dos Resíduos Sólidos e Semi-Sólidos”, “Limpeza e Manutenção de Logradouros e Áreas Externas de Espaços e Prédios Públicos”, “Recuperação de Áreas Contaminadas – Lixões”, “Programa Municipal de Coleta Seletiva” e “Criação e Implantação de Unidades de Conservação UC’S Municipais, conforme quadros de detalhamento de despesas abaixo:
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Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unid. Orçamentária: |
012001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
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Subfunção: |
541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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Programa: |
036 |
DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE AMBIENTAL |
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Projeto/Atividade: |
3.141 |
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS |
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Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 450.000,00 |
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Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unid. Orçamentária: |
012001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
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Subfunção: |
541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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Programa: |
036 |
DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE AMBIENTAL |
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Projeto/Atividade: |
3.141 |
PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO E PRESERVAÇÃO DE RECURSOS HÍDRICOS |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 200.000,00 |
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Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unid. Orçamentária: |
012001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
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Subfunção: |
541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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Programa: |
036 |
DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE AMBIENTAL |
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Projeto/Atividade: |
3.143 |
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS DEGRADADAS |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 60.000,00 |
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Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unid. Orçamentária: |
012001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
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Subfunção: |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
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Programa: |
014 |
GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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Projeto/Atividade: |
2.086 |
COLETA, TRANSPORTE E DESTINAÇÃO FINAL DOS RESÍDUOS SÓLIDOS E SEMI-SÓLIDOS |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 210.000,00 |
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Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unid. Orçamentária: |
012001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
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Subfunção: |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
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Programa: |
014 |
GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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Projeto/Atividade: |
2.087 |
LIMPEZA E MANUTENÇÃO DE LOGRADOUROS E ÁREAS EXTERNAS DE ESPAÇOS E PRÉDIOS PÚBLICOS |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 7.700.000,00 |
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Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unid. Orçamentária: |
012001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
Subfunção: |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
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Programa: |
014 |
GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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Projeto/Atividade: |
2.088 |
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS - LIXÕES |
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Elemento de Despesa: |
33903600000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 20.000,00 |
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Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unid. Orçamentária: |
012001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
Subfunção: |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
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Programa: |
014 |
GESTÃO E GERENCIAMENTO DE RESÍDUOS SÓLIDOS |
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Projeto/Atividade: |
2.088 |
RECUPERAÇÃO DE ÁREAS CONTAMINADAS - LIXÕES |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS – PESSOA JURÍDICA |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor |
R$ 320.000,00 |
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Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unid. Orçamentária: |
012001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
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Subfunção: |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
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Programa: |
036 |
DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE AMBIENTAL |
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Projeto/Atividade: |
3.177 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA |
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Elemento de Despesa: |
33903000000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
|
Valor |
R$ 60.000,00 |
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Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unid. Orçamentária: |
012001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
|
Subfunção: |
542 |
CONTROLE AMBIENTAL |
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Programa: |
036 |
DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE AMBIENTAL |
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Projeto/Atividade: |
3.177 |
PROGRAMA MUNICIPAL DE COLETA SELETIVA |
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Elemento de Despesa: |
33903200000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 90.000,00 |
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Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Unid. Orçamentária: |
012001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
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Função: |
18 |
GESTÃO AMBIENTAL |
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Subfunção: |
541 |
PRESERVAÇÃO E CONSERVAÇÃO AMBIENTAL |
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Programa: |
036 |
DESENVOLVIMENTO, CONTROLE E QUALIDADE AMBIENTAL |
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Projeto/Atividade: |
3.140 |
CRIAÇÃO E IMPLEMENTAÇÃO DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO UC’S MUNICIPAIS |
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Elemento de Despesa: |
44906100000 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 550.000,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, o Recurso proveniente do superavit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2018/2021, assim como da LOA 2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 24 de maio de 2019.
DORLEI FONTÃO DA CRUZ
PREFEITO MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.