LEI Nº 1.413, DE 24 DE MAIO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY – ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal Aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação na rubrica “Sentenças Judiciais”, conforme quadro de detalhamento de despesas abaixo:
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
28 |
ENCARGOS ESPECIAIS |
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Subfunção: |
841 |
REFINANCIAMENTO DE DÍVIDA INTERNA |
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Programa: |
010 |
PAGAMENTO DE DÍVIDA FUNDADA |
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Projeto/Atividade: |
2.060 |
PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS |
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Elemento de Despesa: |
33909100000 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à Abertura do Crédito Suplementar de que trata o art. 1º, desta Lei, a anulação no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais) da seguinte dotação:
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Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Função: |
08 |
ASSISTÊNCIA SOCIAL |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
007 |
OBRAS |
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Projeto/Atividade: |
3.037 |
AQUISIÇÃO, CONSTRUÇÃO E REFORMA DO PRÉDIO PARA ASSOCIAÇÃO PESTALOZZI EM PRESIDENTE KENNEDY |
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Elemento de Despesa: |
44905100000 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
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Fonte de Recurso |
15300000000 |
TRANSFERÊNCIA DA UNIÃO REFERENTE ROYALTIES DO PETRÓLEO |
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Valor |
R$ 100.000,00 |
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Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2018/2021, assim como da LOA 2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 24 de maio de 2019.
Dorlei Fontão da Cruz
Prefeito Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.