LEI Nº 1.407, DE 19 DE MARÇO DE 2019
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE PRESIDENTE KENNEDY - ES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy - ES, no valor de R$ 786.000,00 (setecentos e oitenta e seis mil reais) para o exercício financeiro de 2019, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy, para promover suplementação na rubrica “Pagamentos de Precatórios e Sentenças Judiciais”, conforme quadro de detalhamento de despesas abaixo:
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
005001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
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Projeto/Atividade: |
2.045 |
PAGAMENTOS DE PRECATÓRIOS E SENTENÇAS JUDICIAIS |
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Elemento de Despesa: |
33909100000 |
SENTENÇAS JUDICIAIS |
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Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
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Valor |
R$ 786.000,00 |
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Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o art. 1º desta Lei, a anulação no valor de R$ 786.000,00 (setecentos e oitenta e seis mil reais) da seguinte dotação.
FICHA 0000079
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
005002 |
FUNDO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
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Subfunção: |
364 |
ENSINO SUPERIOR |
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Programa: |
042 |
APOIO AO ENSINO TÉCNICO SUPERIOR |
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Projeto/Atividade: |
2.152 |
CONCESSÃO DE TRANSPORTE E BOLSA PARA O ENSINO TÉCNICO E SUPERIOR |
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Elemento de Despesa: |
33901800000 |
AUXÍLIO FINANCEIRO A ESTUDANTES |
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Fonte de Recurso |
11400000000 |
ROYALTIES DO PETRÓLEO VINCULADOS A EDUCAÇÃO |
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Valor |
R$ 786.000,00 |
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Art. 3º O Crédito Adicional Suplementar de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2018/2021, assim como da LOA 2019.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 19 de março de 2019.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.