A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e 43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento do Município de Presidente Kennedy – ES, no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) para promover inclusão nas Unidades Orçamentárias, conforme QUADRO I, despesas no Orçamento 2018, criando para tanto os seguintes elementos de despesas de acordo com o QUADRO II:
QUADRO I
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Órgão/Unidade |
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001/001 - Gabinete do Prefeito |
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005/001 - Secretaria Municipal de Educação |
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006/001 - Secretaria Municipal de Obras |
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009/001 - Secretaria Municipal de Assistência Social |
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012/001 - Secretaria Municipal de Meio Ambiente |
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014/001 - Secretaria Municipal de Fazenda |
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022/001 - Secretaria Municipal de Segurança Pública |
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026/001 - Procuradoria Geral do Município |
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027/001 - Ouvidoria do Município |
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028/001 - Núcleo do Controle Interno |
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030/001 - Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca |
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031/001 - Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer |
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024 - Fundo Municipal de Saúde - 004 - Secretaria Municipal de Saúde |
QUADRO II
Orçamento do Gabinete do Prefeito
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
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Órgão: |
001 |
GABINETE DO PREFEITO |
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Unid. Orçamentária: |
001001 |
GABINETE DO PREFEITO |
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Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
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Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.192 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
10.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Orçamento da Secretaria Municipal de Educação
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
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Órgão: |
005 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Unid. Orçamentária: |
005001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO |
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Função: |
12 |
EDUCAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.046 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
100.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
L
Orçamento da Secretaria Municipal de Obras
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
|
Órgão: |
006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Unid. Orçamentária: |
006001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.050 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
10.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Orçamento da Secretaria Municipal de Assistência Social
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
|
Órgão: |
009 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Unid. Orçamentária: |
009001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.055 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
160.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Orçamento da Secretaria Municipal de Meio Ambiente
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
|
Órgão: |
012 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
Unid. Orçamentária: |
012001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.064 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
10.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Orçamento da Secretaria Municipal de Fazenda
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
|
Órgão: |
014 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
|
Unid. Orçamentária: |
014001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.068 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
10.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Orçamento da Secretaria Municipal de Segurança Pública
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
|
Órgão: |
022 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
Unid. Orçamentária: |
022001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.070 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
15.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Orçamento da Procuradoria Geral do Município
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
|
Órgão: |
026 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
Unid. Orçamentária: |
026001 |
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.092 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
10.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Orçamento da Ouvidoria do Município
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
|
Órgão: |
027 |
OUVIDORIA DO MUNICÍPIO |
|
Unid. Orçamentária: |
027001 |
OUVIDORIA DO MUNICÍPIO |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.096 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
10.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Orçamento do Núcleo do Controle Interno
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
|
Órgão: |
028 |
NÚCLEO DO CONTROLE INTERNO |
|
Unid. Orçamentária: |
028001 |
NÚCLEO DO CONTROLE INTERNO |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.101 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
10.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Orçamento da Secretaria Municipal de Desenvolvimento da Agricultura e Pesca
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
|
Órgão: |
030 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA |
|
Unid. Orçamentária: |
030001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE DESENVOLVIMENTO DA AGRICULTURA E PESCA |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.107 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
20.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Orçamento da Secretaria Municipal de Cultura, Turismo, Esporte e Lazer
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
|
Órgão: |
031 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
|
Unid. Orçamentária: |
031001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, TURISMO, ESPORTE E LAZER |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.111 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
10.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Orçamento da Secretaria Municipal de Saúde
Projeto/atividade – CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL:
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.115 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
10.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Art. 2º Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do Crédito Especial de que trata o art. 1º, deste Projeto de Lei, a anulação no valor de R$ 385.000,00 (trezentos e oitenta e cinco mil reais) das seguintes dotações orçamentárias:
Gabinete do Prefeito - FICHA 0000016
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Órgão: |
001 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
Unid. Orçamentária: |
001001 |
GABINETE DO PREFEITO |
|
Função: |
04 |
ADMINISTRAÇÃO |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
3.100 |
PROMOVER EVENTOS E CERIMONIAIS OFICIAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY |
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Elemento de Despesa: |
33903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
375.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 160400000 – ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Secretaria Municipal de Saúde - FICHA 0000002
|
Órgão: |
024 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Unid. Orçamentária: |
024004 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
Função: |
10 |
SAÚDE |
|
Subfunção: |
122 |
ADMINISTRAÇÃO GERAL |
|
Programa: |
001 |
GESTÃO ADMINISTRATIVA |
|
Projeto/Atividade: |
2.115 |
CONCESSÃO DE AUXÍLIO TRANSPORTE A SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL |
|
Elemento de Despesa: |
44903900000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS-PESSOA JURÍDICA |
|
Valor |
10.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Art. 3º O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA 2018/2021, assim como da LOA 2018 e nos anos subsequentes.
Art. 4º Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 17 de julho de 2018.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy