LEI Nº 1.360, DE 26 DE DEZEMBRO DE 2017.

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A AMPLIAR AS VAGAS PARA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PESSOAL PARA ATENDER A SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PrefeitA Municipal de Presidente Kennedy, Estado do Espírito Santo, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Amplia o número de vagas das funções temporárias descritas do Anexo Único da Lei nº 1.329, de 10 de julho de 2017, alterada pela Lei nº 1.336, de 04 de setembro de 2017, passando a viger acrescida das seguintes vagas:

ANEXO ÚNICO

FUNÇÃO	QUANTIDADE DE VAGAS A ACRESCENTAR
Engenheiro Civil	01
Oficial Administrativo	02

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 3º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES, 26 de dezembro de 2017.

AMANDA QUINTA RANGEL

Prefeita Municipal

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.