LEI Nº 1.340, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017.
AUTORIZA A
ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO VIGENTE DO MUNICÍPIO DE
PRESIDENTE KENNEDY - ES, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE
PRESIDENTE KENNEDY, Estado do Espírito Santo, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos dos artigos 40, 41, 42 e
43 da Lei Federal nº 4.320/64, a abrir Crédito Adicional Especial ao Orçamento
do Município de Presidente Kennedy - ES, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos
e cinquenta mil reais) para o exercício financeiro de
2017, referente aos Recursos Orçamentários da Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy, para promover inclusão da rubrica “equipamento e material”
conforme abaixo:
Orçamento da Secretaria Municipal de Obras
Projeto/atividade – MANUTENÇÃO E AMPLIAÇÃO NA REDE
DE DISTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
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Órgão: |
006 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Unid. Orçamentária: |
006001 |
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS |
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Função: |
15 |
URBANISMO |
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Subfunção: |
451 |
INFRA ESTRUTURA URBANA |
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Programa: |
006 |
SERVIÇOS URBANOS |
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Projeto/Atividade: |
2.091 |
MANUTENÇÃO E
AMPLIAÇÃO NA REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA |
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Elemento de Despesa: |
44905200000 |
EQUIPAMENTO E MATERIAL PERMANENTE |
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Valor |
650.000,00 |
FONTE DE RECURSO: 16040000 ROYALTIES DO PETRÓLEO |
Art. 2º. Serão utilizados como fonte de recursos para fazer face à abertura do
Crédito Adicional Especial de que trata o art. 1º, deste Projeto de Lei, o
Recurso proveniente do superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º. O Crédito Adicional Especial de que trata esta Lei será aberto por
Decreto Municipal, passando a fazer parte do presente PPA
2014/2017, assim como da LOA 2017 e nos anos
subsequentes.
Art. 4º. Fica dispensada a apresentação de impacto orçamentário e financeiro a
que se refere o § 5º, do art. 17, da Lei Complementar nº 101/2000, por se
tratar de despesa com recursos previstos no orçamento municipal.
Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as
disposições em contrário.
Presidente Kennedy/ES, 16 de
outubro de 2017.
Amanda Quinta Rangel
Prefeita Municipal
Este
texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de
Presidente Kennedy.