LEI Nº 1.339, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O GRUPAMENTO DA GUARDA AMBIENTAL MUNICIPAL VINCULADO À SECRETARIA
MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica criado o Grupamento da Guarda Ambiental Municipal
vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Kennedy, com a
finalidade de fiscalizar e proteger o patrimônio ecológico e ambiental do
município.
Art. 2º O Grupamento da Guarda Ambiental Municipal será composto de
contingente oriundo da Guarda Civil Municipal, ao qual atualmente está
vinculado à Secretaria Municipal de Segurança.
§ 1º A Guarda Ambiental Municipal será composta por um
grupamento mínimo de 04 (quatro) agentes efetivos da Guarda Municipal de
Presidente Kennedy.
§ 2º Caberá ao Secretário Municipal de Segurança, no prazo
máximo de 10 dias após notificação, disponibilizar contingente da Guarda
Municipal à Secretaria de Meio Ambiente, com a finalidade de implantação da
Guarda Ambiental Municipal.
§ 3º Aos servidores efetivos disponibilizados será fornecido
curso de qualificação profissional que forneça subsídios para o bom desempenho
das atividades de fiscalização ambiental por, no mínimo, 100 (cem) horas e
obtido aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento).
§4º Os servidores que não atingirem o desempenho necessário
retornarão ao exercício da Guarda Municipal, obrigando a Secretaria Municipal
de Segurança a disponibilização de outro servidor.
Art. 3º O Grupamento da Guarda Ambiental Municipal será chefiado
por um Coordenador e terá, para a consecução de suas finalidades, as seguintes
atribuições:
I – O patrulhamento ostensivo e preventivo
no município de Presidente Kennedy, prevenindo, proibindo, inibindo e
restringindo ações que atentem contra o Patrimônio Ambiental do Município;
II – Comunicar a Secretaria
Municipal de Meio Ambiente a ocorrência de quaisquer atividades potencialmente
causadoras de dano ao meio ambiente, para adoção das medidas legais.
III - Proteger as reservas,
parques, praças, lagos, a fauna, a flora e as belezas naturais;
IV - Defender os rios e
mananciais, fiscalizando a incidência de agentes poluidores para evitar
prejuízo à coletividade e ao Meio Ambiente;
V - Impedir a caça, a pesca, o
corte e a supressão da vegetação do município em qualquer estágio, sem a devida
autorização do órgão competente;
VI - Apreender os produtos e
instrumentos utilizados na infração de natureza administrativa e criminal,
lavrando o respectivo auto de apreensão, e encaminhar ao órgão público
competente;
VII - Participar das atividades
de Defesa Civil na ocorrência de calamidades públicas e grandes sinistros;
VIII - Desempenhar e cumprir as
normas do Sistema de Controle Interno;
IX – Realizar ações em conjunto
com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
X – Acatar as determinações
superiores,
XI - Conduzir ao distrito
policial, ou autoridade competente, pessoas surpreendidas na prática de crimes
ambientais, lavrando os devidos autos e dando ciência à Secretaria Municipal de
Meio Ambiente;
XII- Garantir as ações
fiscalizadoras da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exigindo da pessoa
física ou jurídica, prova de regularidade de acordo com a legislação
pertinente, para a prática de atos que, em tese, agridam o meio ambiente;
XIII - Fazer patrulhamento nos
períodos diurnos e noturnos, conforme escala, prevenindo, inibindo e
restringindo ações que atentem contra o Patrimônio Ambiental do Município;
XIV – Exercer fiscalização
ambiental em todo o território municipal, lavrando autos de multas, embargos,
notificações e demais sanções pertinentes ao poder de polícia quando
necessário.
XV - Participar dos cursos de atualização
profissional, requalificação, treinamentos e aperfeiçoamentos sempre que
convocados;
XVI - Elaborar relatórios de
suas atividades, encaminhando-os, para efeito de avaliação e monitoramento ao
Departamento de Controle e Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente;
XVII – Exercer outras
atribuições específicas na área ambiental em função de convênios a serem
aprovados.
Parágrafo único. O patrulhamento ostensivo e preventivo deverá
priorizar as áreas de vegetação nativa do Município.
Art. 4º O planejamento das ações do grupamento da Guarda Ambiental
Municipal, de acordo com as atribuições previstas neste decreto, observará as
diretrizes estabelecidas em conjunto com as demais Secretarias.
Parágrafo único. O planejamento referido no "caput"
deverá assegurar a realização das ações de forma articulada e integrada com as
demais iniciativas conexas realizadas sob a coordenação das respectivas
secretarias.
Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, proverá os
recursos necessários ao funcionamento do Grupamento da Guarda Ambiental
Municipal.
§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente buscar e
disponibilizar os recursos materiais e instalações necessários ao
desenvolvimento das atividades a cargo do Grupamento da Guarda Ambiental
Municipal.
§ 2º Sem prejuízo da formação curricular padrão da Guarda
Municipal, os integrantes do Grupamento da Guarda Ambiental Municipal deverão
ser submetidos a treinamentos especializados e periódicos na área ambiental e
pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.
§ 3º O Grupamento da Guarda Ambiental Municipal utilizará
uniforme com a atual identificação da Guarda do Município e, suplementarmente,
identificação e cores específicas, com a aplicação "Guarda Ambiental
Municipal", passando essas normas a integrar o regulamento de Uniformes da
Guarda Municipal de Presidente Kennedy - ES.
§ 4º Os elementos previstos no § 3º deste artigo aplicar-se-ão
aos veículos, impressos, equipamentos e outros instrumentos utilizados pelo
Grupamento da Guarda Ambiental.
Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das
dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário e do repasse de
convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.
Art. 7º Esta lei será
regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrário.
Presidente Kennedy - ES,16 de outubro de 2017.
AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL
MAYCON VALPASSO ALMEIDA
SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE
Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.