revogada pela lei nº 1.427/2019

LEI Nº 1.339, DE 16 DE OUTUBRO DE 2017

AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O GRUPAMENTO DA GUARDA AMBIENTAL MUNICIPAL VINCULADO À SECRETARIA MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A PREFEITA MUNICIPAL DE PRESIDENTE KENNEDY, ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Grupamento da Guarda Ambiental Municipal vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente de Presidente Kennedy, com a finalidade de fiscalizar e proteger o patrimônio ecológico e ambiental do município.

Art. 2º O Grupamento da Guarda Ambiental Municipal será composto de contingente oriundo da Guarda Civil Municipal, ao qual atualmente está vinculado à Secretaria Municipal de Segurança.

§ 1º A Guarda Ambiental Municipal será composta por um grupamento mínimo de 04 (quatro) agentes efetivos da Guarda Municipal de Presidente Kennedy.

§ 2º Caberá ao Secretário Municipal de Segurança, no prazo máximo de 10 dias após notificação, disponibilizar contingente da Guarda Municipal à Secretaria de Meio Ambiente, com a finalidade de implantação da Guarda Ambiental Municipal.

§ 3º Aos servidores efetivos disponibilizados será fornecido curso de qualificação profissional que forneça subsídios para o bom desempenho das atividades de fiscalização ambiental por, no mínimo, 100 (cem) horas e obtido aproveitamento mínimo de 70% (setenta por cento).

§4º Os servidores que não atingirem o desempenho necessário retornarão ao exercício da Guarda Municipal, obrigando a Secretaria Municipal de Segurança a disponibilização de outro servidor.

Art. 3º O Grupamento da Guarda Ambiental Municipal será chefiado por um Coordenador e terá, para a consecução de suas finalidades, as seguintes atribuições:

I – O patrulhamento ostensivo e preventivo no município de Presidente Kennedy, prevenindo, proibindo, inibindo e restringindo ações que atentem contra o Patrimônio Ambiental do Município;

II – Comunicar a Secretaria Municipal de Meio Ambiente a ocorrência de quaisquer atividades potencialmente causadoras de dano ao meio ambiente, para adoção das medidas legais.

III - Proteger as reservas, parques, praças, lagos, a fauna, a flora e as belezas naturais;

IV - Defender os rios e mananciais, fiscalizando a incidência de agentes poluidores para evitar prejuízo à coletividade e ao Meio Ambiente;

V - Impedir a caça, a pesca, o corte e a supressão da vegetação do município em qualquer estágio, sem a devida autorização do órgão competente;

VI - Apreender os produtos e instrumentos utilizados na infração de natureza administrativa e criminal, lavrando o respectivo auto de apreensão, e encaminhar ao órgão público competente;

VII - Participar das atividades de Defesa Civil na ocorrência de calamidades públicas e grandes sinistros;

VIII - Desempenhar e cumprir as normas do Sistema de Controle Interno;

IX – Realizar ações em conjunto com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

X – Acatar as determinações superiores,

XI - Conduzir ao distrito policial, ou autoridade competente, pessoas surpreendidas na prática de crimes ambientais, lavrando os devidos autos e dando ciência à Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XII- Garantir as ações fiscalizadoras da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, exigindo da pessoa física ou jurídica, prova de regularidade de acordo com a legislação pertinente, para a prática de atos que, em tese, agridam o meio ambiente;

XIII - Fazer patrulhamento nos períodos diurnos e noturnos, conforme escala, prevenindo, inibindo e restringindo ações que atentem contra o Patrimônio Ambiental do Município;

XIV – Exercer fiscalização ambiental em todo o território municipal, lavrando autos de multas, embargos, notificações e demais sanções pertinentes ao poder de polícia quando necessário.

XV - Participar dos cursos de atualização profissional, requalificação, treinamentos e aperfeiçoamentos sempre que convocados;

XVI - Elaborar relatórios de suas atividades, encaminhando-os, para efeito de avaliação e monitoramento ao Departamento de Controle e Fiscalização da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

XVII – Exercer outras atribuições específicas na área ambiental em função de convênios a serem aprovados.

Parágrafo único. O patrulhamento ostensivo e preventivo deverá priorizar as áreas de vegetação nativa do Município.

Art. 4º O planejamento das ações do grupamento da Guarda Ambiental Municipal, de acordo com as atribuições previstas neste decreto, observará as diretrizes estabelecidas em conjunto com as demais Secretarias.

Parágrafo único. O planejamento referido no "caput" deverá assegurar a realização das ações de forma articulada e integrada com as demais iniciativas conexas realizadas sob a coordenação das respectivas secretarias.

Art. 5º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente, proverá os recursos necessários ao funcionamento do Grupamento da Guarda Ambiental Municipal.

§ 1º Caberá à Secretaria Municipal de Meio Ambiente buscar e disponibilizar os recursos materiais e instalações necessários ao desenvolvimento das atividades a cargo do Grupamento da Guarda Ambiental Municipal.

§ 2º Sem prejuízo da formação curricular padrão da Guarda Municipal, os integrantes do Grupamento da Guarda Ambiental Municipal deverão ser submetidos a treinamentos especializados e periódicos na área ambiental e pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

§ 3º O Grupamento da Guarda Ambiental Municipal utilizará uniforme com a atual identificação da Guarda do Município e, suplementarmente, identificação e cores específicas, com a aplicação "Guarda Ambiental Municipal", passando essas normas a integrar o regulamento de Uniformes da Guarda Municipal de Presidente Kennedy - ES.

§ 4º Os elementos previstos no § 3º deste artigo aplicar-se-ão aos veículos, impressos, equipamentos e outros instrumentos utilizados pelo Grupamento da Guarda Ambiental.

Art. 6º As despesas decorrentes desta lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias suplementadas se necessário e do repasse de convênios e/ou programas firmados com o Estado ou a União, quando for o caso.

Art. 7º Esta lei será regulamentada no que for necessário e entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Presidente Kennedy - ES,16 de outubro de 2017.

AMANDA QUINTA RANGEL
PREFEITA MUNICIPAL

MAYCON VALPASSO ALMEIDA

SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE

Este texto não substitui o original publicado e arquivado na Prefeitura Municipal de Presidente Kennedy.